O presidente Lula assinou nesta terça-feira (29) a indicação da advogada Daniela Teixeira para uma das vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Daniela entrará na vaga destinada à advocacia, e seu nome constava da lista tríplice definida pelos ministros do STJ para a vaga. O nome de Daniela era dado como certo devido […]
A Espanha deu um passo à frente na luta pelos direitos dos animais e criou uma Lei de Bem-Estar Animal que obriga os futuros tutores a fazerem um curso rápido sobre o combate aos maus-tratos e o abandono de cachorros. As novas diretrizes entram em vigor em todo o país no dia 29 de setembro e visa “alcançar a […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou pedido de habeas corpus a uma mulher com a finalidade de obter salvo-conduto que impeça possível prisão preventiva. Consta dos autos que a requerente teve seu celular apreendido durante medida de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal em sua residência […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o reconhecimento da repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.449.275. O recurso é de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e traz a controvérsia quanto à possibilidade de incidir a causa de aumento do repouso noturno na forma […]
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras vai ouvir, nesta terça-feira (29), os sócios e administradores da 123 Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sobre a suspensão da emissão de passagens aéreas já compradas pelos consumidores. A suspensão, anunciada pela companhia no último dia 18, afeta viagens já contratadas […]
Durante o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou alguns trechos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), entre eles o que define os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na administração pública. A maioria da corte seguiu o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, decano do STF, […]
A Justiça do Trabalho alcançou percentual nacional de 49% de juízas contra 51% de juízes na composição dos tribunais, em 2022. De acordo com a pesquisa Justiça em Números, divulgada nesta segunda-feira (28) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a maioria dos tribunais trabalhistas superou a média nacional de 38% de mulheres e 62% de […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de lei do Município de Porto Alegre (RS) que instituiu o Dia do Patriota, a ser celebrado em 8 de janeiro, mesmo dia dos ataques antidemocráticos na Praça dos Três Poderes que culminaram com a invasão e depredação dos prédios do Congresso Nacional, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que a mudança de titulares de cartórios no Brasil — feita por concurso público — exigija a etapa de provas, e não apenas a avaliação de títulos. Os ministros analisam uma ação da Associação dos Notários e Registradores do Brasil de 2006. A Anoreg pediu à Corte […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada […]
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