O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou – por 6 votos a 5 – o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 14 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento foi realizado na sessão virtual concluída em 22/3, e […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas obtidas em uma entrada em domicílio sem mandado, rejeitando uma denúncia de tráfico de drogas por falta de justa causa. O caso destaca a necessidade de demonstração de indícios mínimos e consentimento válido para justificar buscas domiciliares, conforme jurisprudência consolidada. O STJ reforçou a […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de alteração na Lei de Falências, incluindo a formulação de um plano de falência, a criação do gestor fiduciário e o fortalecimento dos poderes dos credores. Com 378 votos a favor e 25 contra, o substitutivo da relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), para o Projeto de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento de dois inquéritos nos quais Gilberto Kassab, ex-prefeito e hoje secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, era investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 22/3. […]
Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Silvânio de Alvarenga insinuou que uma jovem denunciante de assédio era “sonsa” e reclamou do que chamou de “caça aos homens”. Essa fala aconteceu durante julgamento no último dia 19/3. A turma de desembargadores da 6ª Câmara Cível analisava uma ação para reparação de danos morais movida […]
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ouvidos reservadamente pela CNN, avaliam que o fato de o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ter se hospedado na embaixada da Hungria, em fevereiro deste ano, pode indicar uma tentativa de atrair apoio da comunidade internacional contra as investigações que ele responde no Brasil. A leitura política de ministros da Corte […]
Bruno Bianco, ex-advogado-geral da União do governo Bolsonaro, pode complicar mais a situação jurídica do ex-presidente na Justiça caso tenha de prestar depoimento à Polícia Federal (PF). Bianco confirmará à PF a versão dada pelo ex-comandante da Aeronáutica Baptista Júnior de que Bolsonaro questionou Bianco por um “ato” contra o resultado da eleição. Segundo o ex-comandante […]
O Superior Tribunal de Justiça vai analisar um pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, preso pela Polícia Federal sob suspeita de envolvimento nas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A Corte recebeu o documento nesta terça-feira (26). O documento foi […]
Em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve sentença que condenou a Entrevias Concessionária de Rodovias e a Localiza Rent a Car por danos materiais e morais, após acidente ocorrido entre o carro do autor e uma capivara. […]
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