O Projeto de Lei 2202/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que o juiz deverá, no prazo de 24 horas, suspender a penhora on-line de valores em banco após aceitar os argumentos do devedor. A proposta modifica o Código de Processo Civil, que hoje não prevê um prazo específico para o cancelamento dessa […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu extinguir o processo movido por uma auxiliar operacional contra a Rio Branco Alimentos S.A., localizada em Palmeiras de Goiás (GO). A razão foi o descumprimento, pela trabalhadora, do intervalo de seis meses para o ajuizamento de nova ação após duas demandas anteriores terem sido arquivadas […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)”, conforme interpretação do artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP). No mesmo julgamento, também foi definido que o acordo “pode ser aplicado retroativamente em processos penais […]
A abstenção dos eleitores no segundo turno das eleições municipais ficou próxima do patamar registrado durante as restrições provocadas pela pandemia de covid-19. A Justiça Eleitoral registrou neste domingo (27), em todo o país, a ausência de 29,26% do eleitorado. O percentual equivale a 9,9 milhões de eleitores que não compareceram às urnas. O número […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou uma nota nesta segunda-feira (28/10) expressando preocupação com o Projeto de Lei (PL) 2132/24, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O projeto propõe a ampliação das informações exigidas em procurações para advogados e estabelece uma validade limitada de 120 dias para essas procurações. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que endureceram as condições de concessão e duração de benefícios previdenciários, incluindo pensão por morte, seguro-desemprego e seguro defeso. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, confirmou a constitucionalidade das regras implementadas pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2015. As mudanças foram julgadas no plenário virtual, […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu complementar a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos, abrangendo agora a possibilidade de devolução, nos próprios autos, de valores recebidos por beneficiários em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. De acordo com o novo entendimento, a devolução pode ocorrer com desconto de até […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que é necessária uma nova abordagem teórica, legislativa e jurisprudencial para enfrentar os abusos de poder nas eleições. A declaração foi feita nas redes sociais, um dia após o segundo turno das eleições, ocorrido no domingo, 27. Dino ressaltou que esses abusos, como o uso […]
A Justiça Eleitoral fará uma pesquisa para descobrir as causas das abstenções e tentar reduzir o não comparecimento nas próximas eleições, em 2026, disse nesta noite a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. As ausências subiram de 21,68% no primeiro turno para 29,26% no segundo. “Há um aumento de abstenção no segundo […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que uma operadora de plano de saúde deve arcar integralmente com as terapias de musicoterapia e equoterapia recomendadas para a reabilitação de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi unânime. O relator do caso, juiz federal convocado Wilton […]
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