Projeto de Lei propõe prazo de 24h para juiz suspender
O Projeto de Lei 2202/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que o juiz deverá, no prazo de 24 horas, suspender a penhora on-line de valores em banco após aceitar os argumentos do devedor. A proposta modifica o Código de Processo Civil, que hoje não prevê um prazo específico para o cancelamento dessa […]