O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a abertura de um concurso de promoção para o cargo de desembargadora exclusivo para mulheres. A decisão foi tomada pelo Conselho Superior da Magistratura da Corte, e o edital ainda será publicado. Essa iniciativa é a primeira desse tipo, visando a promoção de juízas de carreira para […]
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a retificação do edital do Concurso Nacional Unificado para incluir a reserva de 2% das vagas para pessoas transexuais na seleção para o cargo de auditor fiscal do trabalho. O MPF argumenta que houve uma promessa de ação afirmativa para pessoas trans, mas essa reserva não foi confirmada no […]
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um parecer pedindo medida cautelar para suspender o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) da Receita Federal que beneficiava líderes religiosos. O parecer, datado de dezembro, aponta indícios de improbidade administrativa no ato que tratava da incidência de tributos sobre a remuneração recebida por ministros de […]
A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) apresentou um relatório abrangente de suas ações durante o biênio 2022/2023, destacando diversas iniciativas para fortalecer a prestação jurisdicional infanto-juvenil. Os resultados obtidos renderam prêmios e um aumento significativo no reconhecimento a nível nacional. Entre os marcos mais notáveis, a CIJ […]
O Ministério Público Federal (MPF) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sustenta que a imposição de tabelas de preços de honorários advocatícios pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) viola a livre concorrência e a ordem econômica. O procurador regional da República Waldir Alves, que atua junto ao Cade, apresentou […]
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a decisão que condenou uma drogaria a indenizar uma família por vender um medicamento errado. A decisão estabeleceu o pagamento de R$ 34,19 por danos materiais e R$ 18 mil por danos morais. Segundo o processo, um dos membros […]
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Alexandre Victor de Carvalho, determinou que a 123milhas precisará pagar R$ 2,3 milhões à KPMG e ao escritório de advocacia Juliana Morais pela constatação prévia feita por eles no caso de recuperação judicial da empresa de viagens. De acordo com informações divulgadas pela Folha, o […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) que cobrava o pagamento de honorários advocatícios do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco (Sindurb), que perdeu uma ação judicial sobre adicional de periculosidade. A decisão segue o entendimento do TST […]
Uma significativa conquista para os profissionais da educação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei 14.817/2024, publicada no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes que promovem a valorização dos professores na rede pública, garantindo plano de carreira, formação continuada e condições de trabalho […]
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7589), com pedido de liminar, questionando o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. […]
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