O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 votos a 0 contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer “poder moderador” no país. A maioria foi formada com o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes. Faltam os votos de cinco ministros. Ao se manifestar contra a tese do poder moderador, Mendes disse […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo significativo em direção à democratização do acesso à Justiça ao instituir um grupo de trabalho focado no uso da linguagem simples na corte. Esta iniciativa, respaldada pela Portaria STJ/GDG 245/2024, solidifica a adesão do tribunal ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo Conselho […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma rede de fast food contra a indenização que deverá pagar a um instrutor que era obrigado a trocar a etiqueta de validade de produtos vencidos oferecidos ao público e aos empregados. Além de manter a condenação, o colegiado vai encaminhar cópia […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada de licitação, promovida pelo Ministério da Saúde, para a aquisição do medicamento Alfaepoetina, indicado para o tratamento de anemia e insuficiência renal crônica. O relator afastou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o andamento do processo licitatório e […]
Por unanimidade, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (T-JSP) manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande que reconheceu a legalidade das multas aplicadas por um condomínio a uma proprietária que desrespeitou o regulamento interno. Segundo os autos, a apelante e outros moradores da unidade apresentaram […]
O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, votou nesta segunda-feira (1º) contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava jato. Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (3). Faltam os votos de seis juízes. Se for cassado pelo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma pauta robusta para o mês de abril, abrangendo uma variedade de questões de grande relevância social, financeira e jurídica. Os temas vão desde a responsabilidade do Estado em casos de balas perdidas até a validade de abordagens policiais baseadas na cor da pele, conhecido como “perfilamento racial”. Além […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o afastamento do cargo do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) José Júlio de Miranda Coelho, condenado a 14 anos e 9 meses, em regime inicial fechado, por peculato, além da perda do cargo público. Na sessão virtual finalizada em 22/3, o […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou para a Igreja Universal do Reino de Deus. A decisão foi baseada na interpretação do inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do TST sobre a […]
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, manifestou seu descontentamento com a exposição midiática dada pela Polícia Federal durante as prisões do delegado Rivaldo Barbosa e dos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão. Os três são suspeitos de serem os mentores intelectuais da morte da vereadora Marielle Franco (PSol). Os suspeitos foram presos no Rio de Janeiro […]
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