Arquivos Destaque nacional - Página 133 de 556

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STF confirma decisão que proibiu publicidade de bets para crianças

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve unanimidade para referendar decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. A determinação foi feita nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723. Na […]

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Medidas protetivas da Maria da Penha devem vigorar enquanto houver

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem prazo fixo de validade. A decisão, tomada no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, também reforça que essas medidas têm natureza inibitória e […]

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Casa de autor do atentado contra o STF é destruída

A casa de Francisco Wanderley Luiz, conhecido como Tiü França, autor do atentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi destruída por um incêndio na manhã do domingo (17) em Rio do Sul (SC). No local também funcionava sua oficina de chaves. A ex-mulher de Wanderley estava no imóvel no momento do incêndio, mas foi resgatada e […]

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STJ autoriza cultivo de cânhamo industrial para uso medicinal no

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a viabilidade jurídica do cultivo, plantio e comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas para fins medicinais e farmacêuticos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (13) e estabelece que a regulamentação deverá ser elaborada pela Anvisa e pela União em até seis meses, contados a […]

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STJ decide que posentadoria não pode ser penhorada para pagar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) não autoriza a penhora de benefícios previdenciários para quitar honorários advocatícios, mesmo que estes sejam fruto de atuação que garantiu a concessão do próprio benefício. O caso teve início […]

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STJ vai definir limite de desconto em consignações para militares

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) selecionou os Recursos Especiais (REsp) 2.145.185 e 2.145.550, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para serem julgados pelo sistema de recursos repetitivos. O tema, classificado como Tema 1.286, busca esclarecer se o limite de desconto em consignações para militares das Forças Armadas pode […]

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Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação a preclusão consumativa. Segundo o colegiado, interpor um recurso inexistente não gera efeito jurídico, uma vez que, pela […]

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Juíza converte prisão de suspeito de homicídio em preventiva e

A juíza substituta do Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) do Distrito Federal converteu em prisão preventiva a detenção de Getro Costa Silva, de 37 anos, preso em flagrante por homicídio. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se manifestou a favor da regularidade do flagrante e da conversão da prisão, enquanto a […]

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STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e estabelece

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta quarta-feira (13) a possibilidade jurídica de autorizar o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas, com destinação exclusivamente medicinal e farmacêutica. A decisão exige que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União regulamentem o cultivo em até seis […]

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Declarada inconstitucional “Política Municipal para a População Imigrante”

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei nº 4.789/23, do Município de Mirassol, que estabelecia a “Política Municipal para a População Imigrante”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo prefeito de Mirassol, que alegou que a norma violava o princípio da separação […]

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