Arquivos Destaque nacional - Página 120 de 556

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STJ mantém decisão que limita incidência de IRPF sobre stock

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional, que buscava alterar a tese vinculante sobre a tributação dos stock option plans. Fica confirmado o entendimento de que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só incide sobre os trabalhadores que aderem ao plano […]

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Nunes Marques rejeita notícia-crime de Guilherme Boulos contra Tarcísio e

O ministro Nunes Marques, na esfera do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), arquivou a notícia-crime apresentada por Guilherme Boulos contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes. A ação acusava os políticos de coordenarem uma estratégia para influenciar as eleições municipais ao divulgarem, no segundo turno, que […]

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STJ determina aplicação de quórum ampliado em julgamento sobre prestação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, por unanimidade, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que discutia a obrigatoriedade de uma mãe prestar contas sobre a administração do patrimônio do filho enquanto ele era menor de idade. O colegiado determinou a realização de um novo julgamento com quórum […]

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TST rejeita pedido de reconhecimento de unicidade contratual em empresa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um empregado público concursado da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) que pleiteava o reconhecimento de unicidade contratual nos períodos em que atuou como auxiliar administrativo e analista de sistemas. A decisão teve como base o fato de que os […]

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Zanin reafirma legalidade da terceirização e cassa decisão do TRF-1

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que havia declarado vínculo empregatício entre empresas e um projetista. A decisão do relator destacou a legalidade da terceirização e a necessidade de observar precedentes vinculantes da Corte. As empresas argumentaram que o projetista prestava […]

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STJ reafirma coexistência entre bem de família legal e voluntário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bem de família voluntário, previsto no artigo 1.711 do Código Civil, e o bem de família legal, regulamentado pela Lei 8.009/1990, coexistem e não se excluem. O entendimento foi reafirmado em julgamento relacionado à impenhorabilidade de imóvel em execução fiscal movida pelo Instituto […]

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STF permite que empresas em ZPEs vendam toda a produção

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (29) que empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) podem comercializar integralmente sua produção no mercado interno. O julgamento, que ainda pode receber votos na sessão virtual até as 23h59, formou maioria em favor da validade do novo Marco Legal das ZPEs, aprovado pelo Congresso em […]

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STF avalia destravar ação sobre anistia de agentes da ditadura

O Supremo Tribunal Federal (STF) cogita destravar uma ação que discute a revisão da anistia concedida a agentes da ditadura militar acusados de cometer uma série de torturas e assassinatos contra opositores do regime. A avaliação de integrantes da Corte é de que o momento é pode ser propício para levar o caso a julgamento, […]

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Bolsonaro admite discussão com militares sobre artigo 142 e apela

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) admitiu ter discutido com militares sobre hipóteses de uso do artigo 142, de decreto de estado de sítio ou de defesa. Ele ainda apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF), chegando a citar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por anistia aos acusados de envolvimento em uma tentativa de golpe […]

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Barroso defende Justiça Restaurativa como alternativa à judicialização e ao

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou nesta quarta-feira (27/11) a importância da Justiça Restaurativa como ferramenta para lidar com conflitos em diferentes contextos sociais, incluindo a reinserção de presos, a pacificação escolar, conflitos familiares e a reconciliação nacional. Segundo ele, essa abordagem oferece uma alternativa ao excesso de […]

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