A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar a realização de busca pessoal; no entanto, a legalidade da medida depende de um exame minucioso, pois ela costuma ser justificada com base apenas no depoimento dos […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu a análise sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2023, que versa sobre a autorização para os estados e o Distrito Federal legislarem sobre posse e porte de armas de fogo. Esta medida abrange tanto a defesa pessoal quanto práticas desportivas […]
A Justiça do Rio de Janeiro tomou uma decisão liminar suspendendo cerca de 32 mil multas cobradas de usuários do free flow, o pedágio de livre passagem, na Rio-Santos (BR-101). Essa medida foi tomada após reclamações de motoristas sobre problemas no pagamento e desconhecimento em relação ao novo sistema. O free flow tem como objetivo […]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, entregaram nesta quarta-feira (24/4) dois ofícios ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacando importantes pautas para a advocacia brasileira. Um dos documentos apresenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais […]
No 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, uma mulher moveu uma ação alegando ter encontrado um ‘corpo estranho’ em um lanche que comprou de uma empresa chamada A.D. Comércio de Alimentos. No entanto, a prova apresentada por ela não foi considerada suficiente para comprovar o ocorrido, segundo decisão judicial. […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a permanência do ex-presidente da República Jair Bolsonaro na Embaixada da Hungria por dois dias, em fevereiro passado, não configurou desrespeito às medidas cautelares que lhe foram impostas pelo Tribunal, especialmente a que o impede de deixar o País. Em razão disso, o […]
A partir desta quarta-feira (24), o estado de Tocantins será o palco do “93.º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais de Justiça (93.º Encoge)”, sediado em Palmas e reunindo magistrados de todo o país. O presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Jomar Fernandes, também corregedor da Corte de […]
O governo Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira com pedido para que seja considerada inconstitucional a desoneração da folha salarial de setores da economia e de municípios “sem a adequada demonstração do impacto financeiro da medida”, informou a Advocacia-Geral da União (AGU). Com elevado impacto fiscal, […]
Em homenagem ao Dia Nacional das Libras, celebrado nesta quarta-feira (24), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) reitera seu compromisso com a inclusão e acessibilidade. Desde outubro de 2022, a instituição contratou intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), garantindo sua presença em eventos e assegurando o acesso de todos ao Judiciário cearense. Em […]
O Google vai proibir, a partir de maio deste ano, o impulsionamento de conteúdos políticos em todas as suas plataformas. A big tech vai atualizar a política que vigora atualmente no Google Ads, que é a interface de compra e venda de anúncios. A mudança foi promovida para atender as exigências de uma resolução publicada pelo Tribunal Superior […]
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