A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento à apelação de uma mulher e anulou a sentença que havia condenado a ré ao pagamento de R$ 61.491,20 em uma ação de cobrança movida pela Caixa Econômica Federal (Caixa). A decisão foi baseada na insuficiência de provas fornecidas pela instituição bancária […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de Jair Bolsonaro. Martins foi preso em 8 de fevereiro, suspeito de participação em tentativa de golpe de Estado. A informação foi divulgada pela defesa do ex-assessor. A soltura havia sido pedida pela Procuradoria-Geral da […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a sentença que negou o pedido de um candidato ao cargo de Analista Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para continuar no concurso. O candidato foi eliminado devido a um erro na aplicação das provas, […]
O Projeto de Lei 1161/24 propõe a inclusão do direito de representação por advogado nas audiências de conciliação dos juizados especiais cíveis, modificando a Lei dos Juizados Especiais. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa garantir maior equilíbrio entre as partes envolvidas e facilitar a resolução de conflitos. De acordo com Laura […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu manter a prisão preventiva de um homem acusado de ameaças e cárcere privado contra sua ex-companheira, reiterando a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) mesmo após o término do relacionamento. A defesa argumentou que os fatos seriam inverídicos e […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de São Carlos que concedeu mandado de segurança a uma estudante de engenharia ambiental. A estudante teve sua matrícula invalidada pela universidade alegando não preencher o requisito para vaga destinada a […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (8), para admitir que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Para a maioria do Tribunal, a aplicação retroativa é possível em todos os casos em que não […]
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à violência contra animal de estimação da sua vizinha. A autora da ação buscava reparação por danos morais, sob a alegação de que, em 25 de março de 2023, a […]
O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, determinou nesta quinta-feira (8) que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará adote as providências necessárias para realizar em até 5 dias a celebração de um casamento homoafetivo. O ministro também cobrou explicações sobre o motivo da recusa de três juízes de paz que trabalham no cartório da […]
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) autorizou a doação de órgãos de um paciente que não possuía parentes biológicos para consentir o procedimento, após pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE). O paciente, hospitalizado em 27 de julho após um acidente de trânsito, teve a morte confirmada três dias depois. Durante a internação, foi acompanhado […]
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