A Prefeitura de Fortaleza (CE) vai pedir na Justiça Federal o pagamento das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), pagos em valor menor nos anos de 2017 a 2020. O valor inicial fixado para a distribuição de recursos no Ceará foi de R$ 946,29 por aluno. No entanto, esse valor […]
Trabalhador portador de doença degenerativa na coluna, agravada por conta do serviço que exercia na empresa, ficou incapacitado para o trabalho e vai ser indenizado por danos morais. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) considerou que o empregado desenvolveu doença ocupacional por culpa da empresa, e enquadrou o caso […]
O artigo 380 do Código Eleitoral estabelece como feriados nacionais os dias das eleições, de acordo com as datas fixadas pela Constituição, ou seja, o primeiro e o último domingo de outubro. Assim, a Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a proibição da abertura de shopping centers no Ceará em dia […]
A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, que ainda proíbe qualquer viés discriminatório para excluir ou suprimir direitos aos seus parceiros, inclusive, se forem do mesmo sexo ou se um deles for casado. Esse entendimento foi adotado por unanimidade pela 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) […]
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