O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) manteve sentença de 1º Grau que condenou a Hipercard Banco Múltiplo a pagar R$ 10 mil a título de danos morais, por exigir de servidora pública a quitação de uma fatura que já havia sido paga. Terá de restituir R$ 1,8 mil, o dobro do valor que a […]
Valores pagos a jovens contratados na condição de aprendizes integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para negar provimento ao recurso de uma indústria do ramo de energia eólica, contra sentença da 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará, […]
Decisão da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (TRT-CE) reconheceu o direito de indenização por dano moral e horas extras não contabilizadas ao funcionário de um banco que era chamado de “lerdo e lesado”. Na sentença, a juíza do trabalho Maria Rafaela de Castro verificou a existência de requisitos que caracterizaram o assédio moral, pela […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou a lista de 18 juízes e juízas que concorrem ao cargo de desembargador, pelo critério de merecimento. A relação, disponibilizada na última quinta-feira (20/04), por meio do Edital nº 77/2023, pode ser consultada aqui. De acordo com o documento, os interessados têm o prazo de até cinco dias, […]
Uma advogada vai receber indenização por danos morais de R$ 30 mil, além de reparação material (emergentes) no valor de R$ 1.855,40, do município de Sobral, após ser contratada para exercer as funções de assessora jurídica mas, na realidade, foi direcionada para exercer funções relacionadas às atribuições de serviços gerais. A decisão, da 2ª Câmara […]
Uma servidora pública da Secretaria de Saúde do Município de Juazeiro do Norte (CE) teve o direito ao adicional de insalubridade reintegrado ao salário após decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). A gratificação havia sido suspensa durante todo o período de licença-maternidade, que teve duração de 180 […]
A Justiça estadual determinou que as escolas públicas do Município de Quixadá, Sertão Central, não podem impedir a entrada de estudantes que não estejam com o fardamento, em razão da impossibilidade de pagar pela vestimenta. Além disso, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) decidiu que o Estado e […]
O Poder Judiciário cearense instituiu o Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. O grupo terá a finalidade de desenvolver ações e articulações para a proteção da população em situação de rua. As reuniões ordinárias do Comitê serão realizadas a cada dois meses. A desembargadora […]
Os Poderes Judiciário e Executivo iniciaram as tratativas de integração da base de dados de casos envolvendo vítimas de violência doméstica e familiar. A ideia é reunir as informações do programa “Proteção na Medida”, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ao Sistema de Integração e Gestão de Informações de Mulheres (Sigim), coordenado pela Vice-Governadoria […]
O compromisso institucional do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) com o combate à violência contra a mulher ganhou mais um importante reforço, nessa segunda-feira (30/01). Foi publicado o Acordo de Cooperação Técnica, firmado pela presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e a secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
