A Justiça do Distrito Federal condenou, nesta segunda-feira (12), o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE) a pagar uma indenização de R$ 15 mil à deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A decisão foi tomada após o parlamentar fazer comentários transfóbicos durante um evento de lançamento da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto, ocorrido em 18 de abril […]
O desembargador Pablo Zuniga Dourado, do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF1), suspendeu o bloqueio das 115 plataformas de apostas on-line no Rio de Janeiro, atendendo a pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). O magistrado também referendou a janela de transição estabelecida pelo governo federal. Em maio, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria […]
A mulher acusada de stalkear a atriz Débora Falabella foi absolvida pela Justiça, por ter sido considerada inimputável (incapaz de compreender a ilegalidade de seus atos). Segundo a decisão, a ré, que não teve o nome divulgado, não oferece risco à artista, mas precisa de atendimento ambulatorial. A decisão foi proferida pela juíza Juliana Trajano de Freitas […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o foro para ação de execução fiscal (cobrança de dívidas públicas) deve se restringir ao território do ente da federação envolvido (estado, Distrito Federal ou município) ou ao local onde se deu o fato gerador do tributo. A decisão foi tomada na […]
Os grupos do Ministério Público de São Paulo e do Ministério da Justiça dedicados a investigar crimes digitais já derrubaram 31 perfis falsos que tentavam aplicar golpes divulgando fotos de vítimas do acidente aéreo de Vinhedo, que deixou 62 mortos na última sexta, 9. Os perfis pediam dinheiro supostamente em nome das famílias das vítimas. Os […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (12) as audiências de instrução e julgamento na ação penal sobre a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, assassinados em 2018. Em junho, a Primeira Turma do Supremo tornou réus no caso o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tende a referendar a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu os repasses das chamadas “emendas Pix” por falta de transparência. A decisão individual de Dino será examinada em plenário virtual na sessão marcada para o período entre 23 e 30 de agosto. Na decisão tomada no âmbito […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (14) uma ação que questiona regras das investigações de acidentes aéreos. O processo questiona a limitação ao uso como prova na Justiça dos dados de apurações de acidentes. Também contesta as restrições estabelecidas em lei para a polícia e o Ministério Público acessarem os destroços de […]
O Ministério Público Federal (MPF) voltou a acionar a Justiça para suspender a realização da Stock Car, agendada para este mês, em Belo Horizonte. O órgão alega que os estudos de mitigação acústica apresentados pelos organizadores foram insuficientes e podem afetar a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A ação diz que houve descumprimento das normas municipais sobre poluição sonora, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o dispositivo da Lei das Eleições que permite a candidatos obter a certidão de quitação eleitoral apenas com a apresentação, no prazo estipulado, das contas de campanha, sem exigência de que já tenham sido aprovadas. A regra do parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504/1997 foi questionada […]
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