A juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, que condenou por injúria e difamação a jornalista Schirlei Alves, autora de uma das mais importantes reportagens do caso Mari Ferrer, decidiu absolver a repórter em um caso semelhante, mas de outro réu. Nos dois processos, Schirlei era acusada por afirmações que fez […]
O ex-BBB André Augusto Ferreira Fontes, conhecido como Dhomini, fechou um acordo com o Ministério Público de Goiás (MPGO) no caso em foi filmado dando socos em um dono de bar e em um advogado, em Goiânia. A decisão foi por condená-lo a pagar 40 horas de serviços comunitários. “O caso criminal será quitado com essas horas […]
A Lei 6.739/1979, ao permitir o cancelamento do registro de imóvel rural de modo unilateral pelo corregedor-geral de Justiça, protege a higidez do cadastro imobiliário e impede que ocorram negócios jurídicos fundamentados em incertezas. A conclusão é do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (24) julgou improcedente uma arguição de descumprimento de preceito […]
A Procuradoria-Geral da República informou o Supremo Tribunal Federal que Geraldo Filipe da Silva, réu do 8 de janeiro, era morador de rua e apanhou de manifestantes que participaram dos atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes. A informação consta no pedido de absolvição feito pela PGR ao ministro Alexandre de Moraes (foto), em 7 de novembro. Na sexta-feira, 24, Moraes […]
O Supremo Tribunal Federal marcou para segunda-feira (27) o julgamento de um pedido do governo para regularizar o pagamento de um estoque de dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais, o chamado precatório. A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o […]
A defesa de Cleriston Pereira da Cunha pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja devolvido o celular dele, que está com a Polícia Federal (PF) desde que ele foi preso. Cleriston morreu, na última segunda-feira (20), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde estava preso por participação nos atos criminosos do 8 de janeiro. […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a suspensão da cobrança de parcelas de cartão de crédito devidas à 123 milhas contestadas pelos consumidores. A decisão, da desembargadora Shirley Fenzi Bretão, é válida para parcelas contestadas com antecedência de pelo menos 10 dias em relação à data de vencimento da fatura e restrita a clientes que não […]
A Defensoria Pública da União (DPU) conta hoje com apenas 700 defensores públicos federais atender o Brasil inteiro, e menos de metade das comarcas é atendida pelas defensorias públicas dos estados e do Distrito Federal. Os dados mapeados pela Pesquisa Nacional das Defensorias Públicas de 2023, no âmbito do Projeto Acesso Global à Justiça, foram […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (24) por anular o acórdão (decisão colegiada) que autorizou a chamada revisão da vida toda em aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recálculo nos valores da aposentadoria fora autorizado pelo Supremo, em determinados casos, por 6 votos a […]
A Justiça da Bahia acatou denúncia do Ministério Público e tornou réus os policiais que mataram três jovens negros, um deles menor de idade, em uma operação em março de 2022 na Gamboa, comunidade em Salvador às margens da baía de Todos-os-Santos. A ação policial realizada em 1º de março, uma terça-feira de Carnaval, resultou nas mortes de Alexandre Santos […]
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