Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a homologação do acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, firmado no âmbito da Petição (Pet) 13157. Na sessão desta quarta-feira (9), o Plenário rejeitou recursos (embargos de declaração) por terem sido apresentados por entidades […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um herdeiro é condenado a pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado, não é possível impor a ele, de forma isolada e sem acordo prévio, o pagamento integral do IPTU do bem. Para o colegiado, essa cobrança adicional representa dupla […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um banco que tentava anular a decisão que determinou a reintegração de um ex-empregado. O trabalhador, que atuava como caixa, teve sua dispensa por justa causa revertida após a Justiça concluir que não havia provas de improbidade. O banco […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que é imprescritível a execução da condenação por dano ambiental em ações penais, ainda que a obrigação de reparar o prejuízo tenha sido convertida em indenização por perdas e danos. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.352.872, finalizado em […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar até junho a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho. Os ministros vão decidir se o ex-deputado federal se tornará réu por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, peculato e fraude à licitação. O relator do caso, […]
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Mauricio Godinho Delgado, rejeitou embargos de declaração apresentados por um trabalhador contra decisão que havia negado o prosseguimento de recurso extraordinário. O caso envolvia a demissão por justa causa de um empregado de uma multinacional, reconhecida pelas instâncias inferiores com base em provas documentais e testemunhais. […]
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o Projeto de Lei 2.734/2021, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados com finalidade de defesa pessoal. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente da CSP, a proposta teve parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue agora para análise da Comissão […]
O plenário da Câmara aprovou, na tarde desta terça-feira (8), um requerimento de urgência para votar um projeto que cria 160 cargos comissionados no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF). Os servidores que ocuparem os cargos receberão, cada um, R$ 3.256,70 a mais mensalmente — além do salário base por já trabalharem na Corte. A […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai recomeçar a análise de um conjunto de recursos apresentados por ex-executivos do Grupo Odebrecht que discutem o momento em que deve ser aplicada a perda dos bens e valores relacionados à prática de crimes investigados na Operação Lava Jato. O julgamento conjunto dos casos é o segundo item da […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas a partir da apreensão de 1.670 prontuários médicos do Hospital Evangélico de Curitiba, utilizados para embasar mais de 80 investigações e ações penais contra Virgínia Soares de Souza, médica acusada de antecipar mortes de pacientes na UTI. Segundo a decisão, houve prática […]
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