O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública para anular a Resolução 5/25, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), que permite a farmacêuticos prescreverem medicamentos, incluindo aqueles de venda controlada que exigem prescrição médica. Na petição apresentada à Justiça do Distrito Federal, o CFM argumenta que a norma extrapola as […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) negou o pedido de indenização de um analista operacional sênior que sofreu uma lesão no joelho esquerdo enquanto trabalhava remotamente. O acidente ocorreu quando seu cachorro, que estava deitado sobre sua perna, fez um movimento brusco, torcendo seu joelho. O trabalhador argumentou que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado de Minas Gerais de 1990 que trata das alíquotas de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1184, na sessão virtual encerrada em 14/3. A Lei estadual 10.366/1990 fixa em 8% a […]
A 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) condenou um supermercado da cidade a pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais a uma operadora de caixa que teve seus pedidos para ir ao banheiro repetidamente ignorados. Testemunhas relataram que a restrição era uma prática generalizada na empresa, com impacto especialmente severo […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade absoluta de uma doação inoficiosa realizada por meio de escritura pública de partilha em vida, durante a vigência do Código Civil de 1916. A decisão foi tomada mesmo diante do fato de que, na época, os herdeiros concordaram com a divisão desigual dos […]
Ofensas trocadas entre amigos, ainda que resultem em desavenças posteriores, não caracterizam dano moral. Com esse entendimento, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia (SP) rejeitou o pedido de indenização feito por um ex-vereador contra um vendedor de cachorro-quente. Segundo os autos, o réu se referiu ao autor como “bêbado” […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), completa seu oitavo ano de trabalho no STF neste sábado (22). Além de supervisionar as investigações e de ser o relator dos processos sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro e da tentativa de golpe de Estado, o ministro relatou, no último ano, diversas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os instituíram ou do próximo exercício financeiro não se aplica às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) mantidas por decreto de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 14/4, às 14h, a próxima audiência de conciliação no processo em que se discute a competência regulatória referente ao Gasoduto Subida da Serra, em São Paulo (SP). A questão é objeto da Ação Cível Originária (ACO) 3688, de relatoria do ministro Edson Fachin. A data foi designada […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ação de improbidade administrativa contra um colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do ato ilícito, mesmo que o processo não imponha novas sanções além das já definidas no acordo de colaboração. O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, destacou que […]
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