Com 23% de representatividade feminina entre os desembargadores, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) escolhe, nesta quinta-feira 17, lista tríplice para preencher vaga destinada ao Quinto Constitucional da advocacia. Dos seis nomes a serem votados pelo Pleno, apenas um é de mulher. Trata-se da advogada Rebeca Moreno, que representa o núcleo feminino da Ordem dos […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem autonomia para indeferir pedidos de conversão de pena administrativa de suspensão em multa. Com esse entendimento, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação do promotor de Justiça Daniel Balan Zappia a 45 dias de afastamento sem remuneração, devido a uma perseguição processual contra o ministro Gilmar Mendes […]
Foi aprovada nesta terça-feira (15) pelo Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. Agora, a medida será enviada ao Senado. Na prática, a proposta de 70 anos […]
O restaurante Coco Bambu foi condenado pela Justiça de São Paulo a indenizar em R$ 10 mil a mãe de uma criança com autismo que afirma ter sofrido um constrangimento em uma unidade dentro de um shopping de São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo. Ainda cabe recurso. O caso ocorreu em […]
Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta. […]
Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para anular uma condenação imposta à Petrobras pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A condenação, de 2018, previa um ressarcimento da empresa a seus empregados, com impactos financeiros estimados em R$ 47 bilhões, no maior processo trabalhista da história da companhia. No entanto, o […]
A exigência de vacinação contra a Covid-19 por instituição de ensino viola a liberdade de locomoção de aluno e obsta o exercício de seu direito à educação. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Marcello Ferreira de Souza Granado concedeu de ofício Habeas Corpus para suspender decisão da 26ª […]
O juiz Augusto Cesar de Carvalho Leal, da 36ª Vara Federal de Pernambuco (JF-PE), no exercício da titularidade da 4ª Vara Federal do mesmo estado, atendeu requerimento do Ministério Público Federal (MPF) para suspender contrato da empresa GM Quality Comércio com o governo Pernambuco. O MPF alegou que a empresa — investigada por suposto superfaturamento em […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques negou o habeas corpus movido à Corte pela defesa do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, em que se pedia o arquivamento da investigação contra ele com base nas declarações de Janot de que foi armado ao STF para matar o ministro Gilmar Mendes. A decisão do […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) está disposto a participar do debate sobre a revisão da reforma trabalhista. O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, 56 anos, afirmou que a discussão é necessária porque a reforma “não entregou o que prometeu”. A possibilidade de revisão da reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer […]
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