Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal proferiu sentença para condenar a União que deixe de exigir nas inspeções de saúde que integram os concursos para provimento de cargos da Marinha do Brasil, a realização de verificação clínica do estado de mamas e genitais das candidatas do sexo feminino. […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) é a primeira corte brasileira a implantar o Juízo 100% Digital para a execução de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico. Em um primeiro momento, 13 unidades jurisdicionais do estado vão participar do projeto. A decisão foi anunciada pelo presidente do tribunal, desembargador Claudio de Mello […]
O tema da 120ª Edição da Quinta Jurídica desta semana é “25 anos dos Juizados Especiais – a experiência na Justiça Federal”. Para isso, a Escola da Magistratura Federal (Esmafe), da Justiça Federal Seccional Judiciária do Rio Grande do Norte (JFRN), convida advogados e advogadas potiguares a participarem do evento, que contará com dois magistrados […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. A decisão foi dada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB). O Plenário já havia concedido medida liminar […]
Reforçar as atribuições disciplinar, fiscalizatória e propositiva, com criatividade e precisão nas iniciativas para melhorar a produtividade do serviço judicial. Essa é a premissa que será adotada pela Corregedoria Nacional de Justiça no biênio 2020/2022. As diretrizes e propostas de trabalho foram apresentadas pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na […]
As eleições de novembro de 2020 marcam 12 anos do início da adoção da biometria no processo eleitoral brasileiro. No pleito deste ano, contudo, pela primeira vez desde a implantação da tecnologia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) excluirá a necessidade da identificação biométrica no dia da votação nos locais onde ela seria obrigatória, seguindo a […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido do município de Rondonópolis (MT) para suspender decisão judicial que o impede de utilizar com outras finalidades os recursos federais destinados ao combate à Covid-19. Para ele, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) não configurou ingerência indevida […]
Enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, buscar a igualdade, defender os direitos humanos e julgar a partir da perspectiva de gênero. Esse foi o tom da palestra “Atuação do Judiciário no enfrentamento da violência de gênero e as implicações da pandemia do Covid-19”, que encerrou o XII Fórum Nacional de Juízas e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por meio do Diário Oficial ou da internet. Por maioria, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, de autoria da União, que questiona acórdão do […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se os planos de saúde são obrigados a custear operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Para a definição da controvérsia, foi determinada a suspensão nacional do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que tratem do […]
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