Juiz que favorece peritos em troca de repasse de valores e vende sentenças não tem imparcialidade e compromete a integridade do Judiciário. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o juiz João Luiz Amorim Franco, ex-titular da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, […]
A pessoa jurídica é sujeito de direitos, capaz de expressar sua vontade de forma destacada e autônoma em relação à vontade das pessoas naturais que a compõem. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de um ex-funcionário do governo do estado para trancar uma ação penal […]
São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao conceder habeas corpus e declarar a nulidade dos atos processuais praticados por estagiário de Direito que se passava por advogado em […]
A defesa da livre concorrência é o mote central do parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) em ação ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro visando a interrupção do serviço de transporte prestado pela empresa Buser Brasil e Tecnologia Ltda. “A proibição […]
A Associação Master dos Empresários de Pirotecnia (AME Pirotecnia) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido urgente de liminar, para suspender lei paulista de julho último (Lei 17.389/2021) que proibiu “a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de […]
A Justiça Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública ajuizada em 2016 contra a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB-PI) e quinze advogados. A decisão declarou abusivas e nulas, em todo o Piauí, cláusulas dos contratos de honorários advocatícios que fixem percentual superior a […]
Para o professor e constitucionalista Joaquim Falcão, um dos maiores especialistas em Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, o resultado dos protestos de 7 de Setembro foi relevante para a Corte. Ele destacou, além da “forte reação” do presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto […]
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) lançarão, na próxima terça-feira (5), o livro “Sistema Penal Contemporâneo”. Trata-se de uma coletânea de artigos acadêmicos voltados para toda a comunidade jurídica. O evento de lançamento, marcado para às 18h, ocorrerá de forma híbrida, com cerimônia presencial, na sede do STJ, […]
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, atual corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou pedidos feitos pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN), Aldo Medeiros, durante encerramento de inspeção ordinária feita no TJ-RN. A ação começou na segunda-feira (27) e foi encerrada nessa sexta-feira (01). […]
Uma medida aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve melhorar a cooperação judiciária entre árbitros, árbitras ou tribunais arbitrais e a Justiça. O texto da resolução aprovada, que detalha como será elaborada a chamada carta arbitral, serve para oficializar solicitação ao Poder Judiciário para que determine o cumprimento da solução arbitrada para determinado litígio […]
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