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Conselheiro federal da OAB defende a inconstitucionalidade de dispositivos da

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista que determinam um teto para o pagamento de indenizações decorrentes de dano moral em relações de trabalho. O julgamento do caso teve início nesta quarta-feira (20), com a manifestação das partes e dos amicus curiae. […]

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Abertas inscrições ao concurso para promotor de Justiça substituto de

Foi aberto nessa quarta-feira (20) e prossegue até 23 de novembro de 2021 o prazo de inscrições ao 61º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que oferece 39 vagas para o cargo, sendo 20% delas para candidatos negros e 10% para candidatos com deficiência, conforme o edital. As inscrições devem […]

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“Não é possível termos bares abertos e fóruns fechados”, diz

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, protocolou um ofício no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo ao presidente do colegiado, ministro Luiz Fux, que analise a pertinência em determinar o retorno as atividades presenciais nos tribunais, compreendendo seus servidores e magistrados, sem restrições nos horários de atendimento, incluindo […]

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Após contestação de desembargador, TJ-SP mantém comprovante de vacinação nos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), composto por 25 desembargadores, manteve nesta quarta-feira (20) a validade da portaria que determinou a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a entrada em prédios do tribunal desde o último dia 27 de setembro. A portaria foi editada pelo presidente do TJ-SP, […]

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TRF DE MINAS GERAIS: Lei que cria Tribunal Regional Federal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei de criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. Com isso, o estado deixa de compor o TRF da 1ª Região, composto pelo Distrito Federal e mais 12 estados do Norte e do Centro-Oeste. O projeto de lei de […]

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Aras defende lei que pune abusos de juízes, promotores e

. O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou a STF (Supremo Tribunal Federal) pareceres em que defende a Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor em janeiro de 2020. Na Corte, três ações questionam a constitucionalidade de trechos da norma. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019, a lei estabelece punição a delegados, […]

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Título executivo extrajudicial não exclui possibilidade de acordo

A 5ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) derrubou decisão de 1º grau que não havia homologado acordo entre uma empresa de distribuição de combustíveis e um posto porque a credora já seria detentora de um título extrajudicial. O colegiado salientou que o CPC privilegia a resolução consensual de conflitos em […]

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Juízas afegãs ameaçadas pelo Talibã chegam ao Brasil após operação

O Brasil recebe nesta semana um grupo de dez magistrados afegãos e suas famílias que obtiveram o visto humanitário e foram resgatados por uma operação conjunta entre associações de classe nacionais e internacionais. Muitos deles julgaram casos envolvendo membros do Talibã e estavam ameaçados de morte após a tomada do poder no país pelo grupo fundamentalista. No total, são 26 […]

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“IMUTABILIDADE”: Homem chamado de Cornélio é impedido pela Justiça de

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o pedido feito por um homem que queria deixar de utilizar o sobrenome Cornélio, herdado do pai, argumentando que o expõe a situações vexatórias. Em ação de retificação de nome, disse que a palavra é rotineiramente associada ao termo “corno” e solicitou o direito de substituí-lo […]

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Ação penal contra ex-presidente da Vale por tragédia de Brumadinho

Por verificar interesse da União na causa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal de Minas Gerais para julgar a ação penal contra Fábio Schvartsman, ex-presidente da Vale, em razão da tragédia de Brumadinho (MG), ocorrida em 2019. Como consequência, o colegiado anulou decisão da Justiça estadual […]

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