O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, voltou nesta terça-feira (26) a defender a regulamentação de plataformas digitais de modo a combater “desinformações que comprometem a democracia”. “Precisamos enfrentar a desinformação, sobretudo quando ela ofereça grave risco para a democracia ou para a saúde”, disse o ministro, citando como exemplo a […]
Os Tribunais de Justiça, Regionais Federais e do Trabalho que tenham varas especializadas com competência exclusiva para determinadas matérias devem designar mais de um magistrado para atuar nesses casos, ou devem criar mais de uma vara com igual competência. A recomendação foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, durante a 95º Sessão Virtual, encerrada […]
Em contratos de adesão com cláusulas limitativas, as partes devem observar o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. Assim, a 11ª Vara Cível de Santos (SP) condenou uma seguradora a pagar indenização de cerca de R$ 90,4 mil referente à cobertura do seguro de vida de uma vítima da Covid-19. A seguradora havia sido […]
Mesmo quando a venda é firmada entre pessoas físicas, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou o CDC a um caso e manteve os autos […]
O fato de a unidade consumidora estar localizada em uma área não servida por iluminação pública não torna indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Isso porque o tributo incide sobre a prestação de um serviço universal, “oferecido em áreas de uso comum e financiado pelos consumidores de energia […]
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia disse que a fome é inconstitucional. A declaração foi feita durante o 20º Fórum Empresarial Lide, na última sexta-feira (22). Ela abordou a insegurança alimentar no Brasil. “Continuamos a ter um quadro absolutamente aterrador, e a pandemia mostrou isso, de fome. Para além da dimensão humana, […]
A 9ª Vara Civil da Comarca de Guarulhos (SP) julgou improcedente pedido de indenização por danos morais de internauta que alegava remoção de vídeos em seu canal no YouTube. O autor da ação também requereu concessão de tutela de urgência para suspender todas as penalidades impostas e para determinar que a ré não apagasse outros […]
O juiz José Marcio Parreira, da 8ª vara Cível de Uberlândia (TJ-MG), condenou uma distribuidora a indenizar, por danos morais, mulher acusada de ter furtado um “Caldo Knorr”. O magistrado constatou que a consumidora foi submetida a revista em público, na frente de outros clientes, não tendo sido encontrado nada com ela. A consumidora alegou […]
O juiz Federal Fábio Bezerra Rodrigues, da 5ª vara Federal de Presidente Prudente (SP), atendeu pedido de candidata e anulou a questão nº 76 da prova tipo 2, verde, do XXXII Exame de Ordem Unificado. Para o magistrado, no enunciado faltavam informações que possibilitassem a compreensão para a correta solução da questão. À Justiça, a […]
A defesa da influenciadora digital Mariana Ferrer protocolou habeas corpus com pedido de liminar solicitando a anulação de todo o processo no qual o empresário André Camargo Aranha, acusado por ela de estupro, foi absolvido, em primeira e segunda instâncias. Os advogados de Mariana pretendem demonstrar o que consideram “parcialidade pretérita” do juiz Rudson Marcos, que […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
