O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31/12 o prazo para que os estados e o Distrito Federal apliquem cerca de R$ 3,5 bilhões, previstos na Lei 14.172/2021, para garantir acesso à internet, para fins educacionais, a professores e estudantes da rede de educação básica pública. O prazo original previa a […]
A instabilidade no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), usado pela maioria dos tribunais brasileiros para os atos processuais, é uma difícil realidade enfrentada diariamente pelos operadores do Direito. Como não custa nada sonhar, após a repercussão da compra do Twitter por Elon Musk, o juiz da 3ª Vara da Comarca de Macaíba (RN), Felipe Barros, […]
A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras para o setor aéreo, conhecida como “MP do Voo Simples”. No texto, foi incluído um dispositivo que autoriza a volta do despacho gratuito de bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em viagens internacionais. A proposta segue para […]
Mais do que mero preconceito, a gordofobia — junção dos termos “gordo” e “fobia” (medo ou aversão, em latim) — se tornou um problema para a sociedade e uma pauta recorrente nas redes sociais, onde as vítimas denunciam a violência sofrida. O debate, que antes costumava ser apenas sobre saúde, leva a batalhas mais complexas, inclusive com […]
A juíza Élia Kinosita, da Vara do Júri de Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo, aplicou multa de cem salários mínimos (R$ 121,2 mil) a um advogado que abandonou o plenário durante julgamento popular. Conforme a ata da sessão, o defensor se retirou após ser proibida no local a permanência da filha dele, de […]
O juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Judiciário catarinense reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas por uma instituição financeira em 27 contratos celebrados com uma cliente. Vale anotar que 20 desses contratos tinham a taxa anual de juros em 987,22%, sendo que a média máxima do Banco Central do Brasil […]
Antes mesmo do julgamento que condenou o deputado federal Daniel Silveira no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira 20, o presidente Jair Bolsonaro já havia anunciado que não aceitaria um resultado desfavorável ao parlamentar — e, de fato, não aceitou. Na tarde desta quinta 21, ele anunciou a publicação de um decreto que […]
Os tribunais brasileiros não poderão estabelecer nota de corte ou qualquer cláusula de barreira na prova objetiva seletiva para pessoas negras inscritas em concursos para ingresso na magistratura. De acordo com novas regras aprovadas nesta terça-feira (19/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), candidatos e candidatas cotistas devem seguir para a próxima etapa, bastando alcançarem […]
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) prevê que escritórios de advocacia incluam na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos, feitos por clientes, de despesas que advogados tiveram no atendimento dos casos. O processo foi discutido pela 3ª Turma da Câmara Superior do tribunal, e envolvia despesas com telefone, cópias, passagens de avião e […]
A viação Itapemirim já enfrenta questionamentos à venda da Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) à Baufaker Consulting , empresa que tem sede em um coworking em Taguatinga, em Brasília. Desde que O GLOBO revelou o negócio, a Justiça já recebeu petições da EXM Partners e da Brasil Expert questionando a transação. As duas são administradora judicial e observador […]
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