Devido à falta de ato normativo do Poder Judiciário que confira aos membros do Ministério Público(MP) tratamento privilegiado em relação a advogados, a juíza Marina Martins Bardou Zunino proibiu promotores de Justiça de entrar no Fórum Regional de Ibiporã (PR) sem antes passar pelos procedimentos de segurança. A decisão foi tomada em pedido de providências […]
“Me aposentei porque não me encaixo mais no Poder Judiciário!” Assim explicou a juíza Maria Consentino aos seus mais de 100 mil seguidores no Instagram. Segundo a magistrada, atuante há 23 anos, “a vida é muito curta para ficar perdendo energia em lugares e instituições em que não sou entendida”. No vídeo divulgado em seu perfil, Maria fala […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) voltou a tratar, em uma decisão, os efeitos trazidos pela lei nº 11.738/2008, que trata do piso nacional do Magistério, por meio da qual nenhum servidor pode receber os vencimentos abaixo do que foi estabelecido na legislação. A desembargadora Judite Nunes […]
A prescrição não atinge o direito ao benefício previdenciário da pensão por morte. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ao determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a pensão por morte a uma mulher que só acionou a Justiça após mais de dez anos do falecimento do marido. O […]
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera improcedentes os pedidos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro e pela Advocacia-Geral da União (AGU) na quinta-feira (27), contra medidas de restrição e toques de recolher decretados por três governadores. Em parecer aprovado na sexta-feira (28), […]
Em nova decisão a favor do fretamento colaborativo – modelo pelo qual os passageiros dividem a conta final do frete -, a Justiça Federal em São Paulo negou mais um pedido de liminar que tentava impedir empresas de prestarem o serviço no País. A decisão mantém liberada a atuação de fretadores e da Buser, startup […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que queria deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes, nas declarações de imposto de renda, sem as limitações do artigo 8°, inciso III, h, da Lei 9.250/1995, […]
Era fevereiro de 1987 quando o governo de Mato Grosso entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo indenização de 10 bilhões de cruzados ao governo federal. Em valores atuais, a quantia equivale a R$ 6 bilhões. Na época, o ministro Aldir Passarinho, que morreu em 2014, foi sorteado relator do caso. Passados […]
Apesar de um tempo marcado pela pior pandemia em 100 anos, com dificuldades econômicas para diversos segmentos da sociedade, incertezas e dificuldades para planejar o futuro, o espírito de solidariedade e amor familiar tem dado uma resposta expressiva, na área da adoção. Segundo o Sistema Nacional de Adoção (SNA), o número de adoções em 2020 […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução para determinar que os tribunais de Justiça do país criem um cadastro de administradores judiciais para auxiliar os juízes nos processos de recuperação judicial e de falências de empresas. Com a decisão, os tribunais terão 60 dias para criar o cadastro, que deverá ser disponibilizado no […]
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