Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra que previa o sigilo na tramitação de processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para apurar infrações de concessionárias de serviço público. O colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) e declarou […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). A plataforma, de rápido acesso e fácil consulta, vai reunir e padronizar o conteúdo dos precedentes dos tribunais superiores e as estatísticas sobre o tema para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa. Segundo o presidente […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) o registro de elogio na ficha funcional da desembargadora catarinense Salete Silva Sommariva. O pedido foi feito pela conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid), do TJ-SC, a desembargadora integrou […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e aceitou os argumentos da Associação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a imunidade tributária da associação. O juízo de 1º grau se baseou no […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos pertencentes a locadoras nos estados em que há filial da empresa, mesmo que o veículo esteja registrado na unidade da federação em que a está localizada sua sede. A controvérsia, objeto do […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de um morador de Matinhos (PR) que pedia a responsabilização da Caixa Econômica Federal (CEF) após perder R$ 56 mil ao pagar um boleto fraudado por terceiros que ele achava ter sido expedido pelo banco. Conforme a 3ª Turma, não há ação ou omissão a ser atribuída à CEF. […]
Em ação de habeas corpus (HC) impetrado para revogar prisão preventiva, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que não cabe decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, pela representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A prisão foi decretada […]
A posse e o decreto de nomeação da primeira-dama e ex-deputada estadual do Amapá, Marília Góes, ao cargo de conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado) foram suspensos, nesta quinta-feira (3), pelo Tribunal de Justiça do Amapá. A decisão liminar aponta indícios de nepotismo em relação à suposta atuação do marido, o governador Waldez […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), desembargador Vivaldo Pinheiro, empossou nesta quinta-feira 3, os juízes membros da recém-criada 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais em solenidade virtual. Fábio Filgueira, José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Soares foram os juízes eleitos pelo Pleno do TJ-RN na semana passada para compor […]
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e destinado a uso off label (é feito por conta e risco do médico que o prescreve, e pode eventualmente vir a caracterizar um erro médico, […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
