O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.103/2022, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação. A matéria segue agora para sanção presidencial. A securitização é um processo […]
Representantes da Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniram-se com a procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Márcia Eliza de Souza. Durante o encontro, houve um diálogo aprofundado no sentido de que haja maior uniformidade nas propostas de acordo em âmbito nacional e agilidade no cumprimento das decisões judiciais. […]
Devido à falta de detalhamento das condutas e de elementos externos que corroborassem a palavra dos colaboradores, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou nesta quarta-feira (6) o trancamento de uma ação penal fruto de uma investigação contra um homem acusado de participar como doleiro em um esquema criminoso. A decisão é […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da […]
A revogação do incentivo fiscal a uma empresa, de forma imediata, que, no caso da demanda, recai sobre a cobrança de ICMS, viola o direito da parte de exercer o direito de se beneficiar do período nonagesimal, previsto na Constituição Federal. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.172/2021, que determinou à União a transferência aos estados e ao Distrito Federal de R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a professores e alunos da rede de educação básica pública. O Plenário julgou improcedente o pedido formulado na […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a ordem do ministro Alexandre de Moraes para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre suposta interferência do presidente no caso Milton Ribeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que já existe uma ação sobre o tema com relatoria da ministra Cármen Lúcia, que no último dia 29 […]
Em dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito à chamada Revisão da Vida Toda, por meio da qual é possível incluir no cálculo do valor da aposentadoria os salários recebidos pelo segurado da Previdência Social anteriores a julho de 1994. […]
A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do artigo 148-A da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Essa foi a tese aprovada por unanimidade de votos pela […]
O Congresso Nacional rejeitou, na noite desta terça-feira (5), a maior parte dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a trechos da lei que alterou o Estatuto da Advocacia. Retornam à norma, portanto, os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. Desta forma, a advocacia celebra mais uma vitória conquistada […]
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