Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma recém-nascida, neta do titular do plano de saúde, tem direito à cobertura assistencial após o 30º dia de seu nascimento, mesmo não tendo sido inscrita como beneficiária. A criança nasceu prematura e precisou ficar internada na UTI, ultrapassando os 30 dias […]
Alvo de uma ação da Polícia Federal, Glaidson Acácio dos Santos, o “Faraó dos Bitcoins”, novamente mudou de presídio no Rio de Janeiro. Preso desde agosto de 2021, o ex-garçom saiu da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza e foi para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, também chamada de Bangu 8, zona oeste. O […]
A Lei de Arbitragem determina, em seu artigo 21, §2°, que serão sempre respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo desembargador Erickson Gavazza Marques, da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer […]
O ex-procurador Deltan Dallagnol, da Operação Lava Jato, afirma ter solicitado o bloqueio de sua chave Pix após receber R$ 575 mil em doações de seguidores. Desde a semana passada, quando foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a indenizar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em R$ 75 mil, Deltan vem […]
“Petição ruim, nada inteligível e sem fundamentação jurídica. E o advogado que a escreveu não tem mínimo conhecimento da língua portuguesa, não havendo concordância verbal na peça. Pelos fatos, entendeu que deve a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ser oficiada”. Assim definiu e julgou o juiz Thiago Zampieri da Costa sobre uma ação que […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reconheceu a regularidade do auto de infração emitido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra o condutor de uma ambulância que trafegava em excesso de velocidade na BR-116, no Ceará, próximo ao km 6,5. A decisão se baseou na falta […]
A Amil Assistência Médica Internacional deverá providenciar o imediato cancelamento do contrato de plano de saúde firmado com usuária do convênio, independentemente de aviso prévio. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que manteve, por unanimidade, a sentença de 1ª instância. Os magistrados esclareceram que a Resolução Normativa 455/2020, da Agência Nacional […]
De agora em diante, a União deverá participar, juntamente com o Estado de Mato Grosso do Sul e os municípios, de todas as ações judiciais em que cidadãos pedem a aquisição de medicamentos não disponíveis nas redes de saúde das cidades e do Estado. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
Os oficiais de Justiça afirmam que a categoria está prestes a colapsar no Rio Grande do Sul. O motivo é a falta de reajuste no auxílio condução, que é pago para que os profissionais utilizem seus carros particulares para dar cumprimento às ordens judiciais. Segundo a categoria, o valor é o mesmo desde 2014, quando […]
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