A presunção de hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria da Penha. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, de forma unânime, a condenação de um homem […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve sentença que determinou a uma operadora de planos de saúde ressarcir R$ 1 milhão ao Sistema Único de Saúde (SUS) por atendimentos custeados aos beneficiários do plano da empresa. Os magistrados seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o […]
A Justiça decidiu manter em trabalho remoto os auditores fiscais da Receita Federal que fazem parte do grupo de risco para a covid-19, como funcionários com mais de 60 anos, obesos ou com comorbidades. Uma norma do governo determinava o retorno ao trabalho presencial a partir desta segunda-feira (06). A decisão foi tomada neste domingo […]
“Muito embora ainda não haja designação para a audiência no âmbito da própria vara, o pedido da d. advogada vai impactar negativamente na estatística da vara, isso porque o atestado que concede-lhe uma licença a partir de 3/3/2021. Se atendido o seu pleito, a realização da audiência somente poderia ocorrer a partir de 4/7/2021”. Essa […]
Atualmente, o Brasil conta com 649 mil mulheres e 631 mil homens registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas a presença na advocacia privada não se reflete no Judiciário brasileiro. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que em 2019 as mulheres representavam apenas 38% dos juízes de primeira instância e menos de […]
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (1/6), o nome do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão como novo corregedor nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2022-2024. A nomeação caberá ao presidente da República. Salomão sucederá Maria Thereza de Assis Moura, que assumirá a Presidência da Corte em […]
Por entender que houve cerceamento de defesa, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) anulou nesta quarta-feira (1º/6) sentença do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que condenou os sócios da empresa JRO Construções Cláudio Fernandes Vidal e Luiz Alberto Gomes Gonçalves a sete […]
A Procuradoria Geral da República designou mais sete procuradores para atuar na investigação da morte de Genivaldo de Jesus Santos, na última quarta-feira (25) em Umbaúba, cidade a 100 quilômetros da capital Aracaju. No pedido à PGR, o MPF em Sergipe destacou “necessidade de atuação institucional despersonalizada e a quantidade e profundidade das diligências a […]
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Essa foi a tese fixada […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu o relatório final da comissão de entidades que participaram do teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições deste ano. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009. De acordo com o relatório, o sistema da urna eletrônica continua “íntegro […]
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