O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na […]
Para que não se frustre o direito dos herdeiros ao recebimento da herança, é preciso evitar que os honorários advocatícios venham a ser fixados em montante que consuma o patrimônio a ser partilhado. Com essa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado por herdeiros de uma pessoa […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a admissibilidade da PEC 163/12, que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar. O objetivo é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo […]
A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (8) que a União viabilize de helicópteros, embarcações e equipes de buscas para localizar o jornalista do The Guardian Dom Phillips e do funcionário da Funai (Fundação Nacional do índio) Bruno Araújo Pereira. A decisão da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, a partir de 17 de junho, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-deputado Roberto Jefferson pelos crimes de homofobia, calúnia e por incitar dano contra patrimônio público. O julgamento segue por meio eletrônico até o dia 24, se não houver novo pedido de vista ou de […]
No Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, a juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, condenou o presidente Jair Bolsonaro a pagar R$ 100 mil a título de indenização por dano moral coletivo à categoria. Cabe recurso contra a decisão. A condenação decorre de ação civil pública apresentada contra Bolsonaro […]
A 26ª Vara Federal Federal do Rio de Janeiro suspendeu a participação da Polícia Rodoviária Federal em “operações conjuntas planejadas e realizadas dentro de comunidades e no perímetro urbano”. A decisão, válida em território nacional, atende parcialmente a um pedido do Ministério Público, feito após ação conjunta na Vila Cruzeiro, Zona Norte do Rio, que […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai retomar, nesta quarta-feira (8), em sessão marcada para as 14h, o julgamento de dois embargos de divergência que discutem controvérsia sobre a natureza da lista de procedimentos de cobertura obrigatória instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – se taxativa ou exemplificativa –, com a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e nas heranças instituídas no exterior. O prazo começa a contar a partir da data de publicação da ata de julgamento […]
Uma operadora de saúde terá que custear medicamento destinado ao tratamento de uma paciente, usuária do Plano de Saúde, diagnosticada com ‘Esclerose Múltipla’, com lesões cerebrais e medulares já verificadas. A determinação é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que manteve o decidido pela 6ª Vara Cível […]
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