Compete à Anatel expedir normas sobre a forma como as empresas de telefonia devem informar os consumidores acerca das áreas de cobertura do serviço. Salvo em casos de inequívoca ilegalidade, o Poder Judiciário deve evitar interferir no poder normativo das agências reguladoras. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
75,4 milhões. Essa cifra não é de nenhum prêmio milionário de loteria, mas o número de processos pendentes na Justiça brasileira no último dia de 2020, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse total, 52,3% — ou algo em torno de 39,4 milhões de ações — estavam na fase de execução. Esses 75,4 milhões de […]
Após nota de repúdio do Conselho Federal da OAB, a juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), recebeu nesta sexta-feira (17/6) uma nota de apoio por parte da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). “É […]
Um candidato que perdeu prazo para entrega de documentos consegue na Justiça o direito de ser nomeado 12 anos depois ter sido aprovado em concurso público da Secretaria de Saúde de Goiás (Edital n.º 009/10). Após todos esses anos, ele foi comunicado, no último mês de março, da convocação, contudo faltando apenas 12 dias para […]
O ministro da Justiça, Anderson Torres, afirmou nesta quarta-feira (15) que a morte de Genivaldo dos Santos, 38, em Umbaúba (SE), após abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF), foi um fato “grave”, mas “isolado” e que todas as medidas possíveis foram adotadas. Genivaldo morreu no dia 25 de maio após ter sido abordado pela PRF, instituição subordinada ao Ministério da Justiça, […]
A Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que proíbe a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público acima da alíquota geral de cada estado — que varia entre 17% e 18%. O Senado já havia aprovado o texto nesta segunda (13/6). A proposta prevê uma compensação aos estados pelo prejuízo causado na arrecadação. Será permitido o abatimento de dívidas com […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a regra que permite a volta do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A informação foi divulgada na noite de terça-feira pela Secretaria-Geral da Presidência e publicada nesta quarta no DOU (Diário Oficial da União). O […]
A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (14), que a Fundação Nacional do Índio (Funai) retire do ar uma nota em que diz que são inverídicas as afirmações de que o indigenista Bruno Pereira tinha autorização para entrar na Terra Indígena Vale do Javari, na Amazônia. Bruno e o jornalista inglês Dom Phillips desapareceram na região no […]
O Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7183, com pedido de liminar, contra dispositivos de normas que tratam do rol de procedimentos e eventos em saúde, estipulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ação foi distribuída, por […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que autorizou a Fundação de Saúde Itaiguapy, de Foz do Iguaçu (PR) a doar medicamento à base de Canabidiol, devolvido por paciente, a terceiro com indicação médica de uso. A instituição ajuizou ação com pedido de tutela antecipada após a Agência Nacional de […]
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