Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. De acordo com a decisão, para o exercício do direito ao voto, não se exige […]
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu uma economia de pelo menos R$ 630 bilhões aos cofres públicos entre fevereiro e setembro de 2020. Sua maior vitória foi no julgamento da maior causa não tributada de sua história, que se estendia desde a década de 80 entre a União […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por unanimidade, a Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), a pagar indenização de R$ 5 mil a uma operadora de telefonia em razão de limitação ao uso do banheiro a, no máximo, cinco minutos. De acordo com a Oitava Turma do TST, a restrição imposta pelo […]
O Senado aprovou, por maioria, a indicação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, para a vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) que será aberta no dia 1º de janeiro de 2021 com a saída de José Múcio Monteiro, presidente da corte, que decidiu antecipar sua aposentadoria. Antes de ocupar […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu pedido da empresa JBS para suspender a decisão judicial que a obrigava a adotar mais de cem medidas de segurança nas instalações da empresa, no município de Garibaldi (RS). O ministro Luiz José Dezena da Silva reconheceu a argumentação da JBS, que comprovou a adoção de protocolo de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribunais brasileiros em 2021. As propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para o próximo ano estarão acessíveis no Portal do órgão até o dia 2 de novembro. As Metas Nacionais do Poder Judiciário […]
O e-Título, aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que consiste na via digital do título eleitoral, passou recentemente por novas atualizações. A principal alteração é que o app passa a mostrar a foto do eleitor, permitindo que o cidadão apresente apenas o seu perfil no aplicativo para ingressar na seção eleitoral e votar. No […]
Com 80 milhões de processos em tramitação todo ano, a Justiça brasileira busca na Inteligência Artificial (IA) uma maneira de ajudar a magistratura a julgar mais ações e de forma mais rápida. A qualidade dessas decisões, no entanto, foi o que motivou as palestras de três juízes convidados do ExpoJud, evento virtual que discute inovação […]
Um estudante universitário que foi reprovado de forma indevida em uma disciplina do curso de Administração e, em consequência disso, perdeu a bolsa de estudos financiada pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), ganhou na justiça o direito de ser reintegrado à instituição de ensino superior. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a proposta de resolução que versa sobre a atuação do Ministério Público na audiência de apresentação de toda pessoa presa à autoridade judiciária (audiência de custódia) e incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), além de dar outras […]
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