O Superior Tribunal de Justiça (STJ) participará da comissão de juristas que vai analisar a revisão da Lei sobre Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pela Câmara dos Deputados. O ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca presidirá o colegiado encarregado de propor a adequação dos dispositivos da lei, que tem 22 anos, ao cenário atual. […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado para cada 20 automóveis da frota. Os ministros julgaram incoerente a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Confederação Nacional do Transporte (CNT) apontava ofensa aos princípios […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu definitivamente o pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). A decisão põe fim a um procedimento de controle iniciado em 2016, em que era questionada a decisão administrativa adotada no âmbito do tribunal sergipano autorizando o pagamento retroativo de […]
Acompanhar a proteção e a implementação dos princípios de direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário. Esse é a proposta do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Presidido pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ele contará com membros do CNJ, profissionais do meio acadêmico, e membros […]
Para combater os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral brasileiro, 52 entidades públicas e privadas assinaram acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) num gesto de união para levar ao eleitor brasileiro informações confiáveis acerca das Eleições Municipais de 2020. O programa é um dos principais pilares do combate à desinformação e visa […]
Ações trabalhistas e recursos de interesse dos profissionais da saúde que atuam no combate à Covid-19 no país durante a pandemia terão prioridade nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), em caráter excepcional, conforme a Recomendação 10/GCGJT da Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho (CGJT). A medida, editada pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3155, contra lei do Estado de São Paulo que torna obrigatória a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos de instituições financeiras. Por unanimidade, a Corte entendeu que os estados da federação têm competência para legislar em defesa e em proteção […]
Responsável por 13 de cada 100 processos trabalhistas julgados desde o início do ano no Brasil, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) ocupa, pela primeira vez em 34 anos, a liderança no ranking quantitativo de processos julgados divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com quase 220 mil conflitos solucionados no primeiro […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial. No caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou ilegal a imposição, pela ex-empregadora, de seguro-saúde voltado exclusivamente aos […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) o pagamento de horas extras à gerente-geral de uma agência no Mato Grosso que alegava ter direito à parcela pelo trabalho realizado além da jornada estabelecida. Ela recebia gratificação superior a 40% do seu salário pelo exercício do cargo em […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
