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Lei municipal pode impor substituição de plásticos por embalagens ecológicas

Em sustentação oral, no Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu a constitucionalidade de uma lei do município de Marília (SP), que obriga a substituição de sacolas e sacos plásticos por embalagens feitas com material biodegradável. A manifestação foi no início do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 732.686, representativo do Tema […]

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PGR quer que STF reconheça que União foi condenada com

O procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu da decisão monocrática da ministra Rosa Weber que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1.395.147. O recurso diz respeito a um processo – iniciado ainda na década de 1950 – que resultou na condenação da União ao pagamento de indenização superior a R$ 1 bilhão, em valores atualizados, […]

Brasil Politica Superiores xxSlider_princial

Desordem informacional que confunde eleitor basta para derrubar conteúdo

O Tribunal Superior Eleitoral(TSE) aprimorou um critério para determinar a derrubada de conteúdo nocivo ao processo eleitoral. Trata-se da desordem informacional: informações não necessariamente falsas, mas que são interpretadas e apresentadas para levar o público a uma falsa percepção da realidade. O entendimento foi usado para mandar o Twitter derrubar do perfil da produtora de conteúdo […]

Brasil

TORTURA CONFIRMADA: Agentes da PRF acusados pela morte de Genivaldo

Os três policiais rodoviários envolvidos na abordagem que causou a morte de Genivaldo de Jesus Santos foram presos preventivamente nesta sexta-feira (14) por determinação da Justiça Federal em Sergipe. William de Barros Noia, Kleber Nascimento Freitas e Paulo Rodolpho Lima Nascimento foram presos pela Polícia Federal (PF). Eles passaram por exame de corpo de delito e audiência […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Projeto inclui conteúdo de Libras nos currículos da educação básica

O Projeto de Lei 2403/22 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos currículos da educação básica (da pré-escola ao ensino médio). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, do deputado Carlos Veras (PT-PE), os currículos da […]

Brasil Justiça xxslider_principal2

Justiça condena Record duas vezes no mesmo dia por erros

A Rede Record foi condenada duas vezes no mesmo dia pela Justiça paulista sob acusação de ter cometido erros em reportagens. O primeiro processo foi aberto por uma aposentada que foi tratada pelo programa “Cidade Alerta”, em setembro de 2020, como suspeita de ter matado a proprietária do imóvel em que ela morava. A mulher […]

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CNJ lidera importantes ações voltadas ao acesso das crianças à

Reunir, ouvir, desenvolver e dar visibilidade a projetos que contribuam para o cumprimento dos direitos de crianças e jovens no Brasil, nas esferas governamentais e não governamentais, tem sido um dos diferenciais de ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Dia das Crianças (12/10), o órgão se junta aos mais diversos setores da sociedade […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Justiça suspende portaria da ANTT que determina apreensão de ônibus

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu suspender uma portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), deste ano, que padronizava a fiscalização para apreender ônibus fretados ainda que tivesse uma das licenças válidas. Nesse caso, a medida atingia diretamente empresas que funcionam por meio de aplicativos. A norma da Superintendência de Fiscalização […]

Brasil Law Business Tech Lawyers xxSlider_princial

IA e ciência de dados vão auxiliar o Judiciário na

Fortalecer a atuação do Poder Judiciário na proteção do meio ambiente com uso de Inteligência Artificial (IA). Esse é um dos objetivos de projeto realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A iniciativa utilizará IA e técnicas da […]

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MPT registra 169 denúncias de assédio eleitoral de empresas contra

O Ministério Público do Trabalho (MPT) já registrou 169 denúncias de assédio eleitoral nas eleições de 2022. O assédio eleitoral é crime e ocorre quando um empregador age para coagir, ameaçar ou promete benefícios para que alguém vote em determinado candidato. A região Sul do país foi a que mais registrou casos de assédio eleitoral: […]

Category : Brasil