O Senado Federal deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, que trata da criação da carreira de procuradores municipais no âmbito da advocacia pública. Atualmente, apenas a União e os estados possuem profissionais concursados para a representação judicial. A PEC propõe modificar o artigo 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que acordos internacionais, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, se sobrepõem às normas nacionais em casos de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1520841. A medida amplia para o transporte de cargas o entendimento […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a soberania do Brasil e a independência do Poder Judiciário durante a sessão plenária desta (27). Sem mencionar diretamente os Estados Unidos, ele afirmou que o país deixou de ser colônia em 1822 e citou a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) no […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira (26) dois recursos apresentados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) relacionados ao caso das rachadinhas. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1458306, o ministro considerou que a discussão trazida pelo MP-RJ não envolve diretamente norma da Constituição, mas matéria tratada […]
A pedido do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi marcado para sexta-feira (28) o início do julgamento sobre a decisão em que ele homologou o plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão do ministro está valendo, mas precisa ser referendada […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou à comercialização. O tema foi decidido no julgamento do […]
Durante um painel nesta quarta-feira (26), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, comentou a infiltração do crime organizado em diferentes instâncias da sociedade. “Nós estamos vivendo um momento em que o crime organizado começa a contaminar a política e a economia formal com diferentes mecanismos de lavagem de dinheiro”, afirmou durante […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do último inquérito que tramitava na Corte contra o senador Renan Calheiros (MDB). A decisão seguiu recomendação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que concluiu não haver provas suficientes para embasar uma ação penal contra o parlamentar. Segundo manifestação da Procuradoria-Geral da República […]
Uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) foram tomadas desde 2020 no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, em que se discute a letalidade dos agentes de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Entre elas estava a determinação de que o governo estadual elaborasse um plano para solucionar o […]
O Projeto de Lei 304/2025, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), estabelece a obrigatoriedade da atuação de advogados nos Tribunais de Contas, equiparando sua exigência à do Poder Judiciário. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e aguarda despacho para início da tramitação nas comissões do Senado. Portinho argumenta que a medida fortalece o […]
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