A emissora Jovem Pan foi condenada a pagar R$ 34,2 mil ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, em razão de danos morais. O pagamento, realizado na semana passada, encerrou um processo judicial iniciado após a então comentarista Cristina Graeml referir-se a Zanin como “bandido” durante uma transmissão ao vivo em 7 de […]
A responsabilidade pela prática de litigância de má-fé pode ser estendida ao advogado que induz a parte autora a apresentar uma versão dos fatos contraditória e infundada. Com base nesse entendimento, o juiz Gabriel Albieri, da comarca de Nova Granada (SP), condenou a autora de uma ação e seu advogado a arcarem com as custas […]
O advogado Luiz Gustavo Battaglin Maciel, que tem entre seus clientes o traficante Fernandinho Beira-Mar, recebeu multa de R$ 50 milhões do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) por incêndio recorde no pantanal. O caso envolve uma fazenda de Maciel, em Corumbá (MS), e outros proprietários, que somados receberam R$ 100 milhões […]
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse ver como “perigosa” a presença das plataformas de apostas virtuais, as chamadas “bets”, na rotina das pessoas. Segundo ela, essas plataformas fazem uma “aposta” de que “alguém é um otário”, afetando especialmente a população mais vulnerável. “Acho que todo tipo de jogatina acaba apostando que […]
A TV Record venceu em primeira instância o processo aberto por Antonio Nardoni, pai de Alexandre Nardoni, que foi condenado a 30 anos pela morte da filha Isabella, em 2008. A ação está correndo no Tribunal de Justiça de São Paulo e ainda corre recurso. Antonio exigia uma indenização de R$ 20 mil por danos morais pelo fato […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é aplicável em casos de homofobia. A decisão se baseia na equiparação legal da homofobia ao crime de racismo, para o qual o acordo também não é permitido. O caso em questão envolvia uma mulher acusada […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na segunda-feira (30) novas regras que impedem futuras reclamações trabalhistas. Segundo a resolução, o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final. Dessa maneira, fica vedado o ingresso futuro de reclamação trabalhista sobre […]
A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou ofícios aos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social e da Fazenda pedindo informações sobre as medidas adotadas para proteger os beneficiários do Programa Bolsa Família que estão apostando em empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O Banco Central estima que, em agosto de 2024, cinco […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou dois recursos apresentados pelo youtuber Bruno Monteiro Aiub (Monark) contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio de seus perfis e suas contas em redes sociais. A decisão unânime do colegiado foi tomada no Inquérito (INQ) 4923, que apura responsabilidades pelos atos antidemocráticos ocorridos […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, avalia apresentar nos próximos dias uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei que regulamenta as apostas esportivas online, as bets. A equipe de Gonet estuda de que maneira o questionamento será feito, se por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade ou de uma arguição de descumprimento […]
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