A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive o inquérito criminal que apura a conduta das plataformas Google e Telegram na campanha sobre o PL das Fake News. A manifestação foi assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e enviada ao Supremo no sábado (16). A decisão sobre arquivar […]
A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) recorreu contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabelece a responsabilidade dos veículos de imprensa por declarações de entrevistados que atribuem falsamente crimes a terceiros. Aprovada por maioria de 9 a 2 em novembro, a decisão determina que se um entrevistado fizer acusações falsas, a publicação poderá ser […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, durante o julgamento do Processo de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 3608/MG, que as sociedades uniprofissionais de médicos devem ser classificadas como sociedades simples, e não como sociedades empresariais, mesmo que tenham sido constituídas como sociedade limitada. Essa medida estabelece que essas […]
Organizações civis em defesa da liberdade de imprensa protocolam nesta sexta-feira, 15, um pedido para o Supremo Tribunal Federal (STF) rever a tese que responsabiliza os veículos de comunicação por declarações de entrevistados. A ação, liderada pelo Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), solicita participação no processo como amicus curiae, que tem por […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo de todos os depoimentos prestados à Polícia Federal no âmbito da Operação Tempus Veritatis (Tempo da Verdade), que apura tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. No contexto das investigações, já foram determinadas diligências, como […]
Buscando a reflexão sobre temas que envolvem a proteção e a a liderança femininas, a 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada promoveu, nesta sexta-feira (15/3), as palestras “Com você sempre protegida” e “Sendo líder de si mesma”. Ministrado pela analista de Capacitação na Bradesco Vida e Previdência Daniele Martinazzo, o debate “Com você sempre protegida” […]
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a prisão domiciliar do ex-juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, investigado na Operação Faroeste, da Polícia Federal, que tem o objetivo de combater um suposto esquema de venda de decisões judiciais, iniciada em 2019. Sérgio Humberto teve a prisão preventiva convertida em domiciliar em 26 de […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido da farmacêutica Bayer para modular a decisão que limitou o prazo de patentes de medicamentos a 20 anos. Com isso, os ministros deram vitória ao laboratório brasileiro EMS, que disputa o direito pela produção de um anticoagulante. A ação não é vinculante […]
Dez dias após publicar um artigo defendendo o custo que o Poder Judiciário tem sobre os cofres públicos, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pediu ao Congresso Nacional a criação de 160 funções comissionadas com remuneração maior. O pedido foi formalizado por meio de um projeto de lei enviado por Barroso ao Poder Legislativo na quinta-feira (14/4). A proposta […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão virtual encerrada em 8/3, que foi ilegal a decretação da prisão preventiva de Edson Figueiredo Menezes, ex-presidente do Banco Prosper, na Operação Golias. A medida havia sido imposta pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o fundamento […]
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