O juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 12ª Vara das Relações de Consumo em Salvador (BA), divulgou um edital de seleção pública para três vagas de estágio remunerado para estudantes de Direito. Chama a atenção o direcionamento das vagas ofertadas. De acordo com o edital publicado no último dia 17, as três vagas em disputa […]
A OAB da Bahia, por meio da sua procuradoria e a partir de um pedido da subseção do município de Teixeira de Freitas, conseguiu uma liminar contra a atuação de uma sociedade de advogados no município de Caravelas que se revelou em desconformidade com a legislação brasileira, incluindo a ausência de registro na OAB. A atuação […]
Por falta de intimação do advogado quanto às provas que ele pretendia produzir, resultando no julgamento antecipado da lide e na condenação da sua cliente, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento por unanimidade ao recurso de apelação da defesa e anulou a sentença. “A produção da prova dos fatos […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa tem visa assegurar que o devedor cumpra a ordem judicial, e não […]
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) atribuiu à Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a responsabilidade pelos alagamentos ocorridos no final de dezembro em diversas cidades do sudoeste da Bahia, principalmente Jequié e Ipiaú. A PGE acionou a Justiça que, nesta terça-feira (3), não apenas responsabilizou a Companhia como determinou que a empresa faça o plano de recuperação […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, prorrogou por mais um ano o afastamento da promotora de justiça Ediene Santos Lousado, denunciada no contexto das investigações da Operação Faroeste, deflagrada para apurar um esquema de venda de decisões judiciais para favorecer a grilagem de terras na Bahia. A prorrogação do afastamento […]
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação, de 30 dias de detenção, de um rapaz de 23 anos, acusado de usar indevidamente uniforme do Exército para fazer “pegadinhas” e postar os flagrantes na plataforma digital de vídeos Youtube. O rapaz, que já tinha sido militar das Forças Armadas, segundo a denúncia do Ministério Público […]
O juiz federal substituto, Felipo Livio Lemos Luz, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas (SJBA) autorizou a entrada do professor Leonardo Tocchetto Pauperio, nas dependências da Universidade Federal da Bahia (UFBA), mesmo sem ter se vacinado contra a Covid-19. O pedido foi feito em um mandado de segurança, pois o professor agendou viagem para […]
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática do desembargador convocado Manoel Erhardt, que, […]
Um motorista da empresa de ônibus Expresso Metropolitano Transportes Ltda. será indenizado em R$10 mil por causa dos assaltos sofridos durante o trabalho. Para os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) a atividade desempenhada no transporte coletivo é de risco acentuado e gera estresse e desgaste. Da decisão […]
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