Conforme o artigo 33 da Lei 8.906/94, os advogados são obrigados ao cumprimento rigoroso dos deveres listados em seu Código de Ética e Disciplina. Tal regramento determina que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de comercialização. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região decidiu, por unanimidade, […]
Excessos cometidos pelo advogado não podem ser e não são cobertos pela imunidade garantida pelo Estatuto da Advocacia. Em tese, é possível a responsabilização civil ou penal do profissional, desde que tenha causado danos no exercício de sua atividade. A partir dessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não responsabilizar […]
Levantamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) sobre o que é considerado advocacia predatória identificou que um mesmo advogado impetrou cerca de 40 mil ações para obter benefícios previdenciários e/ou bancários a clientes que nem mesmo haviam solicitado a abertura de ação, na tentativa de receber os valores. O documento não […]
Advogado tributarista postou foto na rede social Linkedin de terno carregando um burro sem rabo (emprestado de um carroceiro) pelas ruas de Cotia, em São Paulo. O paulista Valmir Goslawski, 50 anos, diz que apesar de pós-graduado, está sem emprego: “infelizmente esse advogado empurra uma carroça dignamente para sobreviver”. “A carroça é simbólica. Foi um grito de […]
Uma graduação bem cursada é um passo essencial para trilhar uma carreira profissional de sucesso. Somada à dedicação do aluno, a qualidade da instituição selecionada diz muito sobre o nível do ensino oferecido. No universo do direito, os estudantes têm uma importante baliza para auxiliar nessa escolha: o Selo OAB Recomenda, uma certificação que busca […]
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou na última sexta-feira (8) o delegado da Polícia Civil Maurício Demétrio Afonso Alves por abuso de autoridade, denunciação caluniosa e fraude processual. Em 2019, Maurício, que contou com o auxílio do policial civil Celso de Freitas Guimarães Junior, também denunciado por abuso de autoridade, […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) reconheceu o vínculo empregatício de uma advogada com o escritório Nelson Wiliams & Advogados Associados. A condenação está sendo homologada em quase um milhão de reais em valores atualizados, de acordo com o cálculo apresentado pelo perito da 10ª Vara do Trabalho de Vitória. O processo, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (11/4), que os defensores públicos que quiserem exercer a advocacia privada ou que deixarem a carreira para advogar precisam se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.636, ajuizada pelo Conselho Federal […]
A inação da defesa ao deixar um processo tramitar à revelia, o que acabou levando os clientes a terem de pagar quase R$ 1 milhão, resultou em uma condenação de R$ 500 mil de três advogados e do escritório Lini & Pandolfi Advogados Associados pela perda de uma chance, em caso julgado pela 3ª Turma […]
O trancamento da ação penal “Operação Esquema S”, no âmbito da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro, ocorrido nesta semana, permite que os advogados lesados possam ingressar na Justiça para obter reparação pelos prejuízos que tiveram após denúncia do Ministério Público Federal (MPF). Os juristas alegam que as acusações geraram enormes prejuízos a dezenas de […]
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