A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (8), o texto de um projeto de lei que isenta os advogados de pagar adiantamento de custas processuais em ações de cobranças e em execuções de honorários advocatícios. A proposta teve voto favorável no colegiado na forma de um substitutivo apresentado pelo […]
Os advogados públicos, categoria que inclui advogados da União e procuradores federais, da fazenda nacional e do Banco Central, receberam R$ 945 milhões em honorários de sucumbência em 2020. Agora em 2021, só até agosto, último dado disponível, foram R$ 791 milhões. Nesse ritmo, a cifra vai a R$ 1,2 bilhão até o fim do […]
A OAB Nacional ajuizou, nesta quinta-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de concessão de tutela de urgência antecipada, contra atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor cultural nacional. A Ordem questiona atos normativos e condutas específicas, bem como uma longa série de […]
O advogado que pratica crime de injúria racial comete delito infame, desonrando a vítima, a si próprio e ao sistema da OAB. Com esse entendimento, o Conselho Seccional da OAB de São Paulo decidiu, por maioria de votos, excluir de seus quadros um advogado que cometeu injúria racial. Ele foi condenado em primeiro e segundo […]
A OAB Nacional instituiu, nesta terça-feira (30), a Comissão Especial de Juristas Evangélicos e Cristãos (CEJEC). A criação do colegiado foi oficializada pela assinatura do presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, e realizada simbolicamente no Dia Nacional do Evangélico, instituído pela Lei Federal n. 12.328/2010. Os trabalhos da comissão serão presididos pelo advogado Abner […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material – ou do crédito principal – a existência de crédito privilegiado instituído, como […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou advogado a indenizar ex-cliente, pelos danos morais e materiais causados por seu estagiário, que recebeu valores decorrentes de ação judicial em nome do ex-cliente e não os repassou. O autor narrou que contratou os serviços do advogado para atuar em processo previdenciário, por intermédio do estagiário, que na oportunidade se […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não pode se recusar a emitir a segunda via da carteira profissional de um advogado, mesmo que ele esteja inadimplente com as anuidades da instituição. A OAB em Minas Gerais (OAB-MG) entrou com apelação contra a […]
A 45ª Vara Cível de São Paulo (SP) condenou advogado e escritório pela cobrança de valores apropriados indevidamente de cliente, provenientes de depósitos recursais em reclamações trabalhistas feitos pelos autores da ação. Além da reparação solidária por danos morais, fixada em R$ 12 mil, os réus foram condenados a restituir o montante de R$ 85,6 […]
Uma advogada que perdeu prazo por motivo de saúde conseguiu na Justiça excluir multa aplicada por abandono injustificado de causa conseguiu excluir a penalidade. A decisão é da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte considerou que a advogada permaneceu na causa, e que “ninguém está obrigado a trabalhar doente”. O mandado […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
