No processo de mandado de segurança individual, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação imposta ao INSS na fase de cumprimento de sentença de uma decisão favorável a um segurado […]
Neste sábado (22), a seccional potiguar da OAB completa 90 anos de existência, sendo a sétima seccional da Ordem a ser fundada no Brasil. Para comemorar a data, a OAB-RN homenageou juristas pela trajetória em defesa da advocacia em solenidade realizada nesta sexta-feira (21), na sede da instituição, em Natal. Um dos homenageados foi o […]
O escritório Gabriel Bulhões Advocacia Criminal e Investigação Defensiva ganhou o primeiro lugar na categoria de Tecnologia do Prêmio Análise DNA+FENALAW, criado pela Análise Editorial, em parceria com a Fenalaw, principal congresso jurídico da América Latina. Sócio-fundador do escritório, o advogado Gabriel Bulhões recebeu a premiação nesta quinta-feira (20) no Centro de Convenções Frei Caneca, […]
O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB editou, nesta terça-feira (18), súmula a respeito da incompatibilidade de inscrição na Ordem de servidores das autarquias de trânsito, como o Detran, por terem poder de polícia. A regra vale para aqueles que estiverem, ou não, no exercício da atividade fiscalizatória. Outrossim, esclareceu-se que advogados que integrem […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Araranguá (SC), que concedeu segurança pleiteada por uma advogada para garantir o desempenho de sua atividade profissional independentemente da emissão de alvará exigido por aquela administração municipal. A sentença ressalva, contudo, o […]
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira (17) o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja pautada a deliberação, nos termos propostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399, da revisão do Regimento Interno daquele tribunal. A proposta recebeu apoio unânime dos conselheiros federais e foi relatada pelo […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) manifestou total apoio ao presidente da entidade, Beto Simonetti, nesta segunda-feira (17), após fala em defesa de uma atuação não partidária da entidade nas eleições. Desde o início da disputa, Simonetti tem adotado política equidistante do processo eleitoral, evitando assumir posições que enfraqueçam a atuação […]
Para intensificar a promoção da interiorização da advocacia no país, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, esteve em Blumenau (SC), nesta sexta-feira (14/10), para uma série de visitas a escritórios, reuniões com a advocacia catarinense e uma homenagem na subseção da cidade. A ideia é conhecer demandas e desafios […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei 14.365/2022, que revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei 8.906/1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia. A retirada dos trechos anulou a imunidade profissional durante o exercício das atividades. […]
A diminuição do horário de atendimento da Justiça goiana para 6 horas por dia limita o acesso e acarreta prejuízos à advocacia. Diante dessa constatação, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins apresentou, um ofício à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em […]
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