O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou nesta quarta-feira (14/10) um documento que oficializa o posicionamento da entidade em favor da realização de conciliações não presenciais nos Juizados Especiais Cíveis. A possibilidade de conciliações remotas nos juizados foi incluída na Lei 9.099/95 pela Lei 13.994/2020. O relator da matéria foi o conselheiro federal Francisco […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, pediu destaque do julgamento do Recurso Extraordinário 1182189/BA, que discute se o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Para a diretoria da Ordem, isso representa uma importante vitória para a advocacia brasileira. Conforme […]
As regras aplicáveis à arrecadação e gastos, bem como às prestações de contas eleitorais, serão debatidas nesta quinta-feira (01/10), às 19h, durante o webinar “Eleições e Prestação de Contas” com a participação de Denise Goulart Schlickmann, considerada a maior referência do país no assunto. Autora do livro “Financiamento de Campanhas Eleitorais” já em sua 10ª […]
A suspensão dos prazos judiciais em processos físicos foi o maior obstáculo enfrentado pelos advogados durante a pandemia de Covid-19. É o que concluiu uma pesquisa da Associação dos Advogados (AASP) e da Fundação Arcadas, da USP, que entrevistou cerca de 2 mil profissionais entre os dias 18 de junho e 15 de julho. Para […]
O juiz federal Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou o bloqueio de R$ 237,3 milhões em bens do advogado criminalista Cristiano Zanin Martins, que representa o ex-presidente Lula na Lava Jato. A decisão ocorreu no dia 1º de setembro, mas só foi tornada pública no sábado (19), quando […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação de uma determinação do juiz federal Marcelo Bretas, que autorizou o cumprimento de 50 mandados de busca e apreensão em endereços de advogados no dia 9 de setembro e bloqueou contas dos profissionais. Bretas é o […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, na fase de cumprimento de sentença, é absoluto. O reajuste é previsto pelo parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC) de […]
O ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro aderiu à advocacia e teve inscrição confirmada na Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR). Moro, que tem 48 anos, foi inscrito na terça-feira (15) e está cadastrado na seccional da capital curitibana com o número 105239. O cadastro nacional dos advogados da OAB […]
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deve garantir as prerrogativas dos advogados nas agências do órgão, conforme decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Atendendo ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB/RJ), está assegurado o atendimento prioritário, a protocolização de mais de um benefício por atendimento, o recebimento de […]
Em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a OAB Nacional defendeu a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, que trata sobre os critérios de fixação de honorários no âmbito do CPC. A […]
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