O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de reintegração de posse da Fazenda Jurema, no oeste do Maranhão, onde vivem cerca de 500 famílias em situação de vulnerabilidade social. Segundo o ministro, não há nos autos comprovação de que a medida judicial observou as diretrizes estabelecidas pelo STF para remoções […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o decreto do Estado de Santa Catarina que proibia o uso de linguagem neutra — ou seja, sem designação de gênero masculino ou feminino — em instituições de ensino e órgãos públicos estaduais. A decisão unânime foi tomada no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6925, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello, além de impor formalmente a proibição de sua saída do território nacional. A medida foi adotada no âmbito da execução penal resultante de sua condenação por corrupção passiva e lavagem de […]
Um advogado inscrito na OAB de Minas Gerais foi preso em Guarapari (ES) após ameaçar e ofender dirigentes da OAB do Espírito Santo durante uma fiscalização que apurava indícios de captação irregular de clientela. O profissional havia instalado uma estrutura de atendimento voltada a vítimas da tragédia de Mariana, mas atuava no estado capixaba sem […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem é condenado a conceder direito de resposta não tem o direito de aprovar previamente o conteúdo a ser veiculado. A decisão foi tomada ao negar provimento a recurso especial interposto pela TV Globo, que questionava a extensão do texto elaborado pela parte ofendida […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos, benefício previsto para pessoas com deficiência. A decisão foi tomada ao julgar recurso especial interposto por um cidadão com visão monocular, que buscava garantir o direito […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, uma tese vinculante sobre a validade da citação em processos cíveis por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, ou por redes sociais. O tema será analisado a partir de dois recursos especiais selecionados para julgamento, sob […]
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, de forma unânime, que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) — incluído pela Lei 15.109/2025 — não se estende às despesas com diligências de oficiais de Justiça. A decisão foi tomada no julgamento […]
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) pagou, no mês de abril, valores superiores a R$ 100 mil a pelo menos 151 magistrados, segundo levantamento feito com base nos contracheques disponibilizados no portal da transparência do próprio tribunal. Os valores superam o limite estabelecido pelo chamado “teto duplex”, autorizado em março pelo corregedor nacional de […]
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa terceirizada e o Hospital Israelita Albert Einstein ao pagamento de R$ 30 mil em indenização por danos morais a uma funcionária vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho. A decisão, proferida pelo juiz Everton Luis Mazzochi, da 59ª Vara do Trabalho da capital paulista, também reconheceu a rescisão indireta do contrato da trabalhadora, que […]
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