O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta sexta-feira (11), à ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete investigados por envolvimento no núcleo central da tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022. A formalização do processo ocorreu com a publicação do acórdão que confirma, de forma unânime, o recebimento da denúncia […]
Uma companhia aérea foi obrigada pela Justiça do Paraná a permitir o embarque de uma cadela de suporte emocional em voo internacional, mesmo fora dos critérios estabelecidos pela empresa. A decisão partiu da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que rejeitou o recurso da companhia e autorizou a viagem de Amora, uma […]
A venda de um imóvel por empresa em execução judicial só configura fraude se, no momento da transação, já houver registro de penhora ou se ficar comprovada a má-fé do comprador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a ordem de penhora de dois imóveis em Leme (SP), adquiridos […]
O furto de três peças de peito de frango, avaliadas em R$ 24, não é suficiente para configurar crime. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o princípio da insignificância para afastar a tipicidade penal da conduta. O caso foi julgado após recurso da Defensoria Pública de Minas Gerais, […]
Se trabalhador contestar, dúvida sobre eficácia do equipamento deve beneficiá-lo. PROVA É DO TRABALHADOR, MAS BENEFÍCIO VEM COM QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a simples anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz é suficiente para afastar o direito […]
TST entendeu que negar o pedido violou o direito de defesa do trabalhador. PROBVA PODE CONFIRMAR ESQUEMA DE PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho da Bahia autorize a perícia em conversas de WhatsApp apresentadas por um vendedor que tenta comprovar o recebimento de comissões […]
Ministros consideraram que a norma violava a Constituição ao adotar regra fora dos limites da lei nacional. PROMOÇÕES DEVEM SEGUIR CRITÉRIOS OBJETIVOS LIGADOS AO DESEMPENHO O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a regra da Lei Complementar 57/06 do Estado do Pará que previa o “maior tempo de serviço público” como critério de […]
Justiça reconheceu que o incidente era previsível e evitável, e aumentou o valor da indenização por danos morais. RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR FOI NEGLIGENCIADO A 27ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo elevou de R$ 5 mil para R$ 8 mil o valor da indenização que um supermercado de […]
Justiça paulista reconheceu como ilegal a exigência de certidões fiscais para que uma empresa tivesse direito à isenção do tributo. DECRETO NÃO PODE IMPOR EXIGÊNCIAS FORA DA LEI A 18ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que extinguiu uma execução fiscal movida pelo município de Guarulhos contra […]
O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para manter a inclusão do Rio Grande do Norte nos cadastros federais de inadimplência. O julgamento acontece em plenário virtual e deve ser encerrado até esta sexta-feira (11), às 23h59. PRAZO LEGAL FOI RESPEITADO, DIZ RELATOR O relator, ministro Nunes Marques, afirmou que a notificação ao Estado ocorreu […]
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