A 1ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, em São Paulo, reconheceu, após sete anos e meio da última decisão, a prescrição e extinguiu a punibilidade de uma mulher acusada de furtos. A juíza Juliana Trajano de Freitas Barão fundamentou sua decisão no longo período de retenção dos autos pelo defensor, que, atualmente, […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aprovou uma nova norma que estabelece uma quarentena de três anos para advogados que tenham integrado o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) antes de concorrerem às vagas do quinto constitucional. A medida foi formalizada pela Resolução 7/2025, que inclui uma alteração no artigo 176 do Regimento Interno […]
O governo federal, em conjunto com a Itaipu Binacional e outras instituições, firmou um acordo emergencial para a reparação de danos às comunidades indígenas Avá-Guarani, que sofrem desde a construção da Hidrelétrica de Itaipu, nos anos 1970. O pacto destina R$ 240 milhões para a compra de três mil hectares de terras rurais no oeste […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que o pagamento da taxa de inscrição de um vestibular por meio de Pix não justifica a exclusão de uma candidata do processo seletivo. Com esse entendimento, a 11ª Turma da corte manteve a decisão que garantiu a uma jovem o direito de realizar a prova […]
Mesmo diante da paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal, a fiscalização aduaneira deve manter sua regularidade, garantindo que a atividade econômica não seja prejudicada. Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal de Campinas (SP) determinou que a Receita cumpra o prazo máximo de oito dias para liberar a carga de uma importadora de tintas […]
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou duas empresas do setor farmacêutico a garantirem cobertura integral de saúde a um ex-funcionário contaminado por substâncias químicas no ambiente de trabalho. DECISÃO JUDICIAL E OBRIGAÇÕES IMPOSTAS As empresas deverão oferecer plano de saúde sem coparticipação, cobrindo exames, consultas, […]
O juiz federal Eugenio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, anulou o concurso para professor adjunto de Teoria Geral do Estado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), realizado em agosto de 2021. A decisão atendeu a um pedido de anulação feito pelo terceiro colocado no certame, que alegou […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou os recursos da defesa de Carla Zambelli (PL) e manteve a cassação de seu diploma de deputada federal, além da inelegibilidade por oito anos, contados a partir das eleições de 2022. A decisão confirma o julgamento realizado em janeiro e atende a uma ação movida pela […]
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou, nesta terça-feira (25), um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT). O magistrado é acusado de receber vantagens indevidas para favorecer um advogado e de praticar nepotismo. Seu afastamento cautelar, determinado pelo CNJ em […]
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB-AP), Israel da Graça, apresentou uma proposta inovadora durante o Colégio de Presidentes da OAB, realizado no último final de semana em Manaus. A iniciativa visa a expedição de autorização ou carteira para auxiliares de advogadas e advogados com deficiência (PCDs), garantindo assim maior […]
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