O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a liminar do ministro Edson Fachin que suspendeu o pagamento de R$ 233 milhões em honorários para um escritório que atuou no acordo firmado entre a Vale e indígenas da etnia Xikrin no Pará. Em janeiro, Fachin suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará que determinava […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão, que atende a um pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), foi tomada em julgamento no plenário virtual. A Lei Maria da Penha, […]
O gabinete do desembargador Elci Simões, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), foi lacrado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apura a liberação de R$ 150 milhões em alvarás em um processo contra a Eletrobras. A sala do magistrado, localizada no segundo andar do edifício-sede do tribunal em Manaus, permanece interditada, […]
Sob o lema cuidar, inovar e transformar, a nova diretoria da OAB Bahia para o triênio 2025-2027, liderada pela presidente Daniela Borges, foi empossada, na noite desta sexta-feira (21), em prestigiada solenidade no Centro de Convenções de Salvador. A primeira mulher eleita para comandar a OAB Bahia foi reempossada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, […]
O poder público tem o dever de assegurar o acesso à educação, oferecendo vagas em creches ou pré-escolas próximas à residência das crianças. Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Atibaia (SP) providencie uma vaga em período integral em uma escola próxima à […]
O ministro Flávio Dino completa, neste sábado (22), um ano como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde sua posse, tem se destacado por decisões em temas cruciais para o país, como transparência nas emendas parlamentares, proteção ambiental, validade da Lei de Cotas e a revisão da aplicação da Lei da Anistia. Dino determinou a […]
As exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia ou queixa são essenciais para que o acusado conheça os fatos que lhe são atribuídos e possa se defender. A inobservância desses requisitos viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando a denúncia inepta. Com essa […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) a suspensão do funcionamento da plataforma Rumble em todo o território nacional. A medida foi tomada após a empresa anunciar que não cumpriria ordens da Corte e ter deixado de indicar um representante legal no Brasil. A suspensão vale até que […]
A empresa X comunicou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que efetuará o pagamento da multa de R$ 8,1 milhões aplicada pelo descumprimento de decisão judicial. No entanto, solicitou a utilização de um montante de R$ 7,2 milhões, bloqueado no ano passado, para abater parte do valor devido. A petição foi […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o benefício de auxílio suplementar por acidente de trabalho só pode ser acumulado com a aposentadoria por invalidez se as condições para a concessão da aposentadoria tiverem sido preenchidas antes de novembro de 1997, quando as regras foram alteradas e passaram a impedir o acúmulo. A […]
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