A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a decisão que ordenou uma universidade a atualizar os dados cadastrais de um aluno trans em todos os seus sistemas e a pagar R$ 5 mil como indenização por danos morais. Para o colegiado, o uso reiterado do nome incorreto […]
Em reunião extraordinária do Conselho Seccional da OAB-ES, nesta segunda-feira (13), a nova presidente da Ordem capixaba, Érica Neves, revelou um grave quadro financeiro vivenciado pela instituição hoje, deixado pela gestão anterior. Diante dos conselheiros seccionais e federais, a presidente anunciou que em 8 de dezembro a conta bancária da Seccional da OAB no Espírito […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma tabeliã de Goiânia (GO) por coagir empregados a ajuizar ações trabalhistas contra o titular anterior do cartório. Ela deverá pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos devido à gravidade de sua conduta. COAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS O Ministério […]
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a validade de um contrato de seguro firmado por telefone e negou o pedido de nulidade da cobrança e indenização por danos morais. A decisão foi tomada após o autor da ação alegar que valores estavam sendo descontados de sua conta bancária […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente uma sentença da Comarca de Uberaba e determinou que um médico e um hospital paguem uma indenização à paciente que sofreu queimadura durante a realização de uma laqueadura tubária por videolaparoscopia. O valor da compensação foi fixado em R$ 12 mil […]
O juiz do Trabalho Ronaldo da Silva Callado, da 5ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, suspendeu a decisão da UniCarioca de parcelar o pagamento do 13º salário dos seus colaboradores e determinou que a instituição pague o benefício de forma integral. AMEAÇA AOS DIREITOS TRABALHISTAS O magistrado considerou que o parcelamento do benefício representa uma […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma sentença que reconhecia vínculo empregatício entre um motorista e uma empresa de transporte, entendendo que a relação configurava prestação de serviços firmada por pessoa jurídica. A decisão valida a forma contratual adotada e segue precedentes estabelecidos pela Corte. O caso teve origem em uma […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, 13, a lei 15.100/25 que restringe o uso de celulares em escolas públicas e privadas em todo o Brasil. A nova norma aplica-se desde a pré-escola até o ensino médio, proibindo o uso dos dispositivos durante as aulas, intervalos e recreios. Exceções são previstas para […]
A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidirá se receberá como incidente o caso envolvendo o assentamento de agricultores na Fazenda Bom Jardim, no município de Macaé, RJ. Mais de 60 famílias ocupam atualmente a área de 1,5 mil hectares, localizada no distrito de Córrego do Ouro. CONTEXTO […]
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, para fins previdenciários, o período trabalhado por um segurado como aluno aprendiz e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que concedesse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. FUNDAMENTOS JURÍDICOS A decisão foi fundamentada na Instrução Normativa INSS/Pres nº 27/2008, […]
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