O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) realizará uma audiência de conciliação entre Luciano Hang, dono das lojas Havan, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir a multa de R$ 85 milhões imposta ao empresário. A penalidade decorre de condenação em janeiro de 2024, por práticas de coação eleitoral durante a […]
O presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, publicou nesta segunda-feira (13) um artigo no jornal “O Estado de S. Paulo”, no qual defendeu o papel do Supremo e rebateu o tom crítico de editoriais do Estadão produzidos em 2024, que classificou como “raivosos”. Barroso destacou o papel essencial do Judiciário na […]
O juiz Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior, da 31ª Vara Cível do TJ/PE, decidiu que a Central Nacional Unimed deve garantir a continuidade do plano de saúde empresarial para duas crianças autistas, mesmo após o pai delas ser demitido. A operadora foi obrigada a manter a cobertura por meio de um plano individual, aproveitando […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul realizará, nesta segunda-feira (13 de janeiro), a posse de 17 novos juízes substitutos aprovados no 33º concurso público para o cargo. A cerimônia de posse acontecerá às 17 horas, no Plenário do TJMS, e marca o ingresso dos novos magistrados na carreira judicial do Estado. A […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de treinamentos em Parauapebas (PA) a indenizar seis técnicas de enfermagem por discriminação de gênero. As trabalhadoras, que faziam parte de um grupo de 11 mulheres demitidas em junho de 2016, alegaram que foram substituídas exclusivamente por homens após a empresa oferecer treinamento […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que condenou a Vale a pagar R$ 80 mil de indenização por dano moral reflexo à cunhada de uma das vítimas fatais do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), as provas apresentadas […]
Divergências nos documentos apresentados por uma instituição financeira levaram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) a suspender a liminar de busca e apreensão de um veículo Volkswagen Gol. O banco não conseguiu comprovar de forma inequívoca o atraso no pagamento do proprietário, o que gerou dúvidas sobre a mora no […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, determinou que apenas os servidores da seccional da OAB/RJ contratados pelo regime estatutário, em quadro de extinção, ou os que migraram para o regime celetista dentro do prazo previsto, têm direito à estabilidade. A decisão foi tomada em sessão virtual, seguindo o voto do ministro relator Luiz Fux, […]
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) anunciou mudanças na composição das câmaras criminais isoladas para o ano de 2025. As alterações ocorreram devido à aposentadoria de um magistrado da 2ª Câmara Criminal e à efetivação de um membro como titular na 1ª Câmara Criminal, impactando também a 3ª Câmara Criminal. 1ª CÂMARA CRIMINAL As […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rejeitar o recurso da Beauty In Comércio de Bebidas e Cosméticos contra a Herbalife. A empresa alegava que a Herbalife havia usado indevidamente a marca “Beauty Drink”, causando prejuízos financeiros e mercadológicos. Com a decisão, foi mantido o entendimento do Tribunal de Justiça de São […]
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