Um trabalhador pode solicitar a redução de jornada para acompanhar um familiar com deficiência diretamente ao Poder Judiciário, mesmo sem esgotar a via administrativa. Esse entendimento foi aplicado pelo juiz Murilo Izycki, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), ao determinar a redução de 50% na jornada de uma enfermeira contratada pela prefeitura do município, […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que incorporadoras imobiliárias podem realizar alienação fiduciária de imóveis por meio de contrato particular com efeito de escritura pública, viabilizando o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A alienação fiduciária é uma garantia em que o devedor transfere a propriedade do […]
A defesa do tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo pediu nesta segunda-feira (16) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que envie para a Justiça Militar a investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado no país. Para os advogados, o STF não tem competência para analisar o caso dos militares suspeitos de […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraes assistiu neste domingo, 15, ao show dos cantores Caetano Veloso e Maria Bethânia No dia anterior, o ministro tinha determinado a prisão do general da reserva Walter Braga Netto. Braga Netto é ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e foi candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro (PL) em 2022. O general de […]
A OAB-RJ está mobilizando a advocacia e toda a sociedade fluminense contra a proposta do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) enviada à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com pedido para aumentar o valor das custas judiciais no estado para 2025 com base na taxa Selic (taxa básica de juros da […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória. Segundo o entendimento, trata-se de uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado, conforme as circunstâncias do caso. A decisão foi tomada no julgamento de […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte analise se a Lei da Anistia (Lei 6.683/79) pode ser aplicada a crimes cometidos durante a ditadura militar cujos efeitos se prolongam até o presente, os chamados crimes permanentes. Ele destacou que a questão possui grande relevância histórica e complexidade jurídica, sugerindo […]
Em uma vitória significativa para a magistratura após 10 anos de luta institucional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou as regras para a permuta entre juízes. A regulamentação estabelece, na prática, as condições para a troca de jurisdição entre magistrados de diferentes tribunais, assegurando a isonomia entre os diversos ramos da Justiça. A proposta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a parcial inconstitucionalidade da Lei nº 6.646/2023, do Amazonas, que regulamenta o aumento de custas e taxas judiciais no estado. A decisão foi tomada na sexta-feira (13/12), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7658, proposta pelo Conselho Federal da OAB. O voto da relatora, ministra […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o cancelamento da venda de um terreno em Campinas (SP), que seria destinado a um empreendimento imobiliário, ao entender que a extinção do contrato original não está sujeita à decadência. Segundo o colegiado, a cláusula resolutiva expressa, prevista no contrato, foi acionada devido à impossibilidade […]
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