9 de novembro de 2024

Destaques - Últimas Justiça Subdestaque nacional

PGR apoia competência da Justiça Comum para julgar contratos de

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor do pedido do partido Novo na ADPF 1.149, que busca transferir à Justiça Comum a competência para julgar questões de fraude, irregularidades trabalhistas e outros problemas em contratos de franquia, salvo disposição de cláusula arbitral. Segundo o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, o foro […]

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Justiça manda indenizar coletor de lixo que contraiu leptospirose em

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa de coleta de lixo a pagar indenização substitutiva a um ex-funcionário que contraiu leptospirose enquanto exercia suas atividades. O trabalhador, que atuava como coletor de lixo domiciliar, foi demitido após retornar de um período de afastamento, durante o qual recebeu auxílio-doença acidentário. A decisão foi […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

STF exige dolo para configurar improbidade administrativa e define critérios

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é indispensável para caracterizar o crime de improbidade administrativa. Na sessão virtual encerrada em 25 de outubro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656558, o Plenário decidiu que a modalidade culposa (não intencional) é inconstitucional, com repercussão geral […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

Caso Marielle: Moraes vota para manter prisão de Domingos Brazão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a prisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, acusado de envolvimento, como mandante, no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. O voto foi proferido no julgamento virtual no qual a defesa […]

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CNJ afastou das funções 26 magistrados desde o ano passado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou das funções 11 magistrados somente neste ano. Somados com os números de afastamentos registrados no ano passado, já são 26 magistrados apartados dos cargos. Os dados contemplam somente decisões do Plenário da Corte. Os casos de afastamento de magistrados pelo CNJ envolvem as mais diversas infrações, o que inclui, por […]

Brasil Destaque nacional

CNJ prepara antecedente criminal nacional e site único para consultar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo uma certidão de antecedentes criminais nacional e, em dezembro, vai lançar um sistema unificado de consulta a processos. A expectativa é que o portal para consulta unificada dos processos esteja disponível no dia 2 de dezembro. Já a certidão de antecedentes criminais ainda não tem data para ser […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

STF tem maioria para manter condenação de Collor na Lava

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (8) maioria de votos para manter a condenação do ex-presidente Fernando Collor a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. Até o momento, o plenário virtual da Corte tem placar de 6 votos a […]

Brasil Subdestaque nacional

Vice-presidente do STF exalta importância do tribunal do Mercosul para

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou o protagonismo do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul na resolução de controvérsias que envolvem os países-membros do bloco econômico. “O tribunal se consolidou ao longo desses 20 anos de existência. É um espaço onde os conflitos são resolvidos de forma pacífica e sempre […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

Reconhecimento da decadência não impede adequação do valor da causa,

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O colegiado estabeleceu entendimento ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Mato […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

PF indicia Marçal por uso de documento falso contra Boulos

A Polícia Federal indiciou, nesta sexta-feira (8), o candidato derrotado à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal (PRTB), pelo uso de documento falso. Marçal teria divulgado um laudo médico falso em suas redes sociais, afirmando que o adversário Guilherme Boulos (PSol) usava cocaína, na véspera do primeiro turno, em 4 de outubro. Marçal foi interrogado […]

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Reconhecimento da decadência não impede adequação do valor da causa,

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