O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que o seguro-garantia judicial pode substituir o depósito recursal, decisão que reafirma o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, desde que a apólice apresentada cumpra todos os requisitos legais. A decisão foi proferida pelo ministro Evandro Valadão, que considerou válido o seguro-garantia apresentado por uma empresa após a corte […]