A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a apelação de um homem que contestava uma execução fiscal, alegando nulidade da penhora e bitributação. O autor afirmava que a ausência de avaliação do bem penhorado e a falta de nomeação de um depositário violavam seu direito de defesa. Além disso, ele […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que o stock option plan (SOP) – opção de compra de ações oferecida por empresas a seus executivos, empregados e prestadores de serviços – possui caráter mercantil, e a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre esses ativos […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, reformar uma sentença que negava a devolução de três celulares e R$ 9 mil a um homem que não foi acusado de crime. O relator do caso, desembargador federal Wilson Alves de Souza, afirmou que não há provas de que os […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que havia reconhecido o vínculo empregatício entre um engenheiro de produção e uma empresa. A decisão reafirma o entendimento do Supremo de que a terceirização é permitida em qualquer atividade, sem distinção entre atividade-fim […]
O primeiro turno das eleições municipais, realizado neste domingo (6), teve 2.618 crimes eleitorais e 515 prisões, segundo balanço parcial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) gerado às 19h30. O balanço final está previsto para a manhã desta segunda-feira (7). Entre as mais de 500 prisões contabilizadas até agora, 22 foram de candidatos flagrados cometendo […]
Na noite deste domingo (6), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, apresentou um balanço do 1º turno das Eleições Municipais de 2024, realizado em 5.569 cidades. A ministra agradeceu aos servidores da Justiça Eleitoral e à imprensa, destacando: “Não há eleições sem imprensa livre e não há administração e execução de […]
A abstenção nas eleições municipais deste domingo (6) atingiu 21,71%, de acordo com a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. O índice, divulgado logo após o fim da apuração nas capitais, representa um aumento em relação às eleições de 2016, quando 17,58% dos eleitores não compareceram. No entanto, o percentual é menor […]
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