A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença que aplicou multa e suspendeu o direito de dirigir por 12 meses a um homem que se recusou a realizar o teste do bafômetro durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A decisão foi fundamentada no artigo 277, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados devem repassar 25% dos valores de créditos de ICMS extintos por compensação ou transação tributária aos municípios, destinando esses recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão foi tomada pela maioria dos ministros durante sessão virtual, que se encerra nesta sexta-feira (20/9). A compensação […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas gestores cujas contas foram rejeitadas por tribunais de contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos podem se candidatar em eleições. Fica mantida, assim, a inelegibilidade de chefes do Executivo que tiverem suas contas rejeitadas pelo Poder Legislativo. A controvérsia foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicaram, nesta quinta-feira (19), uma recomendação conjunta para que tribunais e promotorias de Justiça priorizem inquéritos e ações judiciais relacionadas a crimes ambientais. A medida visa acelerar o processo de investigação e punição, especialmente em casos de queimadas, que têm devastado […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue usuários que acessaram a rede social X (antigo Twitter) após o bloqueio decretado em 30 de agosto. A decisão visa identificar aqueles que fizeram “uso extremado” da plataforma, desrespeitando a ordem judicial. A suspensão do X foi uma […]
O Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (24), às 15 horas, para promulgar a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. A Emenda Constitucional 134 altera o artigo 96 da Constituição para definir que a eleição para os órgãos diretivos vale para tribunais estaduais compostos […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a soltura de Elvis Riola de Andrade, conhecido como “Cantor”, ex-diretor da Gaviões da Fiel e supostamente ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Cantor estava preso na Argentina desde o início de agosto, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A prisão de […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez encerrado o stay period, as execuções individuais contra empresas em recuperação judicial podem continuar nos juízos de origem, até que o plano de recuperação seja aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado judicialmente. O stay period, previsto na Lei 11.101/2005, suspende temporariamente […]
Até esta quinta-feira (19), a campanha eleitoral para prefeitos e vereadores registrou 319 denúncias de assédio eleitoral, segundo dados do Ministério Público do Trabalho (MPT). Esse número é mais de quatro vezes maior que o registrado no primeiro turno das eleições de 2022, quando foram contabilizadas 68 denúncias. Das 319 denúncias, 265 foram individuais, o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência de conciliação nesta quinta-feira (19), estabeleceu prazos para que a União, estados e o Judiciário adotem medidas concretas no combate às queimadas nas regiões da Amazônia e do Pantanal. O ministro Flávio Dino, que presidiu a sessão, determinou o cumprimento de diversas ações para enfrentar o problema de […]
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