O Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) realizará, no dia 13 de junho, o seminário “O mercado de apostas online no Brasil: caminhos para governança responsável”. O evento, gratuito e com apoio do Instituto de Direito Global (ID Global), acontecerá a partir das 18h no […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7663, em que a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) questiona a Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal (LEP) para proibir as saídas temporárias de presos, popularmente chamadas de “saidinhas”. A […]
Na tarde da última segunda-feira (10), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino, juntamente com o presidente da Subseção da OAB de Patos, Fred Igor, o tesoureiro Cleodon Bezerra e o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PB, Janny Milânes, reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça da […]
Com o entendimento de que a plataforma de rede social deixou de cumprir sua obrigação de garantir a segurança dos usuários, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão do juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível Central, que condenou a empresa a indenizar […]
O TSE deve analisar, antes do recesso de julho, alguns processos que envolvem a cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium. A Justiça Eleitoral em Roraima já confirmou a cassação do mandato por abuso de poder político e econômico por três vezes, em agosto de 2023, por distribuir cestas básicas no período eleitoral, em dezembro […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, em decisão proferida na segunda-feira (10), que o uso da linguagem neutra “destoa” das normas da língua portuguesa. Na ação em questão, o STF decidiu suspender leis municipais de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG) que vetaram o uso de linguagem neutra nas escolas. O […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) dá prosseguimento, na manhã desta terça-feira (11), à audiência pública sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. O evento ocorre das 9h30 às 12h30 e pode ser acompanhado pela TV Justiça, pela Rádio Justiça […]
Sob a gestão do ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou R$ 940 mil em multas por fake news durante as eleições presidenciais de 2022. As punições foram confirmadas em 26 representações por propaganda irregular, possibilitadas por uma nova interpretação da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) a partir de março de 2023, […]
Durante a II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana, realizada no Centro de Convenções Salvador, a OAB da Bahia lançou o aplicativo “Fiscaliza OAB”. Desenvolvido pelo Sistema Estadual de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB-BA, o aplicativo tem como objetivo promover um ambiente ético e transparente na advocacia, permitindo condenações de infrações éticas cometidas por […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra da lei do Programa Mais Médicos que exige o chamamento público prévio das instituições que queiram abrir novos cursos e vagas de medicina. De acordo com a decisão, a criação de novas vagas, ainda que em locais que já tenham cursos instalados, deve observar essa sistemática e […]
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