Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, na sessão desta quinta-feira (11), de que a abordagem policial e a revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física são ilegais. Para o Plenário, a busca pessoal sem mandado judicial deve estar fundamentada em indícios de que a pessoa […]
O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi informado por sua equipe sobre os riscos associados à sanção do projeto que elimina as saídas temporárias de detentos para visitas familiares, alertando para o potencial de distúrbios nos presídios brasileiros, incluindo rebeliões. A legislação atual, originada durante o governo do ex-ditador João Batista Figueiredo, beneficia detentos do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (11), que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública. Com isso, o Poder Público deve indenizar a vítima ou seus familiares. O Plenário também definiu […]
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, nessa quarta-feira (10), reclamação disciplinar contra o juiz Wladymir Perri, titular da 12.ª Vara Criminal de Cuiabá, por suposta conduta temerária e recorrente na condução de processos sob sua responsabilidade. A irregularidade foi constatada durante inspeção ordinária realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de 18 a 20 […]
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Município de Barra Mansa (RJ) que exigiam licenciamento e regulamentavam a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no município, restringindo as áreas para instalação das Estações de Rádio Base (ERB). Na sessão virtual finalizada em 8/4, o Plenário julgou […]
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1141), o partido pede a […]
A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou processos administrativos contra os servidores da Polícia Federal Marcelo Araújo Bormevet, Felipe Arlotta Freitas e Eliomar da Silva Pereira. Eles são investigados por longas ausências do serviço enquanto estavam cedidos à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) entre 2021 e 2022, além de serem alvo de apurações no inquérito sobre […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta quinta-feira (11) do Fórum Internacional Cortes em Conexão, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em comemoração aos 35 anos da Corte. Barroso foi convidado a falar no painel 1 sobre o tema “Linguagem Simples na Justiça e Comunicação com a Sociedade”. […]
O grupo da Coordenação Nacional das Caixas de Assistências (Concad) do Centro-Oeste reuniu-se, nesta quinta-feira (11/4), com o Colégio de Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS) para discutir pautas de interesse da advocacia, como o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, além de compartilhar ações exitosas das seccionais […]
Após o incidente em que a escritora Roseana Murray foi gravemente ferida por três pitbulls em Saquarema, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, a Justiça concedeu habeas corpus aos responsáveis pelos cães. Kayky da Conceição Dantas, Ana Beatriz da Conceição Dantas e Davidson Ribeiro dos Santos, detidos preventivamente desde 7 de abril, foram […]
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