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‘NÃO SÃO TERRA SEM LEI’: Após ser atacado, Moraes inclui Musk no inquérito das milícias digitais e abre nova investigação sobre ‘incitação ao crime’
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‘NÃO SÃO TERRA SEM LEI’: Após ser atacado, Moraes inclui

O ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal, incluiu o bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter) como investigado no inquérito das milícias digitais por “dolosa instrumentalização” da rede social. Também ordenou a abertura de um inquérito a parte sobre o empresário por suposta obstrução de Justiça “inclusive em organização criminosa e incitação ao […]

Prazo do pedido principal após tutela cautelar é em dias úteis, estabelece STJ
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Prazo do pedido principal após tutela cautelar é em dias

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (artigo 308 do Código de Processo Civil), tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis, nos termos […]

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