29 de outubro de 2023

EM SÚMULA VINCULANTE: STF unifica entendimento jurídico sobre pena para

O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) uma súmula vinculante que unifica o entendimento jurídico para adoção do regime aberto e substituição da prisão por penas alternativas, como padrão para julgamentos de tráfico privilegiado. A súmula vinculante é uma ferramenta criada por emenda constitucional, na reforma do Poder Judiciário, em 2004, […]

Brasil Subdestaque nacional

Paciente deve ser indenizado após informações íntimas vazadas por psicóloga

A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma sentença que condenou uma clínica de saúde a pagar uma indenização de R$ 8 mil a um homem cujas informações pessoais foram divulgadas indevidamente após uma consulta com uma psicóloga. O paciente relatou que, após a sessão com a psicóloga, recebeu uma mensagem […]

Brasil Destaques - Últimas

TED da OAB decide que tempo de inscrição na OAB

A 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) decidiu que a inclusão, em material publicitário, de informações como o tempo de inscrição na OAB, a experiência profissional do advogado e a data de fundação da sociedade de advogados não é considerada antiética, […]

Brasil Subdestaque nacional

STF tira validade de normas que exigem licença ambiental para

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular resoluções dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente do Tocantins e Ceará que exigiam licenciamento ambiental para a instalação de torres de telecomunicações e estações de telefonia móvel. A decisão unânime foi tomada em resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) 7.412 e 7.413, ajuizadas pela Associação Nacional das […]

Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

MPSP apela a Zanin contra decisão do STJ que barrou

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que barrou pedidos de órgãos de investigação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. Segundo o chefe do MPSP, o julgamento do STJ pode atingir investigações sobre crimes […]

AM Destaques - Últimas Destaques em Amazonas

Justiça anula decisão do TCE-AM de afastar conselheiro acusado de

O Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) anulou a decisão de afastar o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho, do seu cargo na sexta-feira (27). O conselheiro foi afastado do TCE-AM, na quinta-feira (26), após ser denunciado pela também conselheira Yara Lins por agressão verbal durante a eleição que definiu o retornou […]

Brasil Destaque nacional

Decisão do STF afeta 99% dos contratos de financiamento habitacional

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a retomada de imóvel de devedores por procedimento extrajudicial afeta 99% dos contratos do setor imobiliário em todo o país, de acordo com dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Em julgamento realizado na quinta-feira (26), a corte entendeu que não é necessário aval da Justiça […]

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