Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.143), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela baixa reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão do contrabando de […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja garantida a reserva de vagas para pessoas negras em todas as etapas do concurso para os cargos de escrivão e agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A decisão, da ministra Regina Helena Costa, foi em acolhimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal […]