Em julgamento virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou uma queixa-crime apresentada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da covid-19 para apurar condutas do ex-presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento da pandemia. A entidade atribuiu ao ex-chefe do Executivo ‘sabotagens e subterfúgios de toda ordem para retardar, frustrar e sabotar’ o […]
Uma procuradora federal reconduzida ao cago após pedido de vacância não pode, para fins de progressão funcional, computar o tempo em que exerceu o cargo anterior de advogada da União. Com essa decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da procuradora. Ela havia recorrido ao Tribunal […]
Para oferecer cuidado e proteção às mulheres advogadas catarinenses que são vítimas de violência doméstica, a Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC) lançou o SOS Mulher Advogada. A iniciativa foi apresentada pelo presidente da CAASC, Juliano Mandelli, durante o Colégio de Presidentes da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SC, realizado no último […]
Um dos mais importantes prêmios da área jurídica no país, o Innovare, chega à sua 20ª edição. A premiação identifica, divulga e difunde práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil, independentemente de alterações legislativas. O reconhecimento, concedido pelo Instituto Innovare, conta com parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outros órgãos […]
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado com a intenção de orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo a avançar na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade, além de fomentar a ampliação da participação feminina no Judiciário. De acordo com os palestrantes do último dia do Seminário […]
Norma estadual que amplia o poder de requisição da Defensoria Pública para atribuir a ela a instauração de inquérito policial viola a competência privativa da União para legislar sobre o processo penal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de um trecho de uma lei complementar de Minas Gerais que incluiu […]
A prescrição do direito de crédito de cliente lesado não interfere no procedimento ético-disciplinar imposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a advogado que teve suspenso o exercício da profissão por deixar de prestar contas. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um advogado de Florianópolis para […]
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma parte autora deve arcar com custas de preparo recursal calculado com base no pedido original de causa cujo valor está sob revisão, ao mesmo tempo que negou o pedido de gratuidade de justiça postulado pela agravante. Consta nos autos […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2014, […]
Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal ordenou que a União apresente, em até 15 dias, um plano de cumprimento da Lei nº 14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A norma prevê a distribuição gratuita de absorventes a estudantes de baixa renda e a mulheres em […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
